O projeto de lei que regulamenta os meios de transporte compartilhados em Belo Horizonte, como patinetes elétricos e bicicletas, foi vetado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD). O administrador municipal alegou que a matéria é incostitucional. Autor do projeto, o vereador Gabriel Azevedo (PHS) utilizou as redes sociais para criticar a ação do prefeito. Segundo o parlamentar, a cidade perde com o veto.
O texto de 12 páginas previa várias regras a serem adotadas pelas companhias, grande parte delas já adotada. Ainda assim, algumas normas chamam a atenção, como a possibilidade de apreensão dos equipamentos por guarda municipais caso regras de tráfego não sejam respeitadas e possibilidade de pagamento com créditos do cartão BHBus. Segundo o texto, as empresas precisariam integrar suas tecnologias ao sistema de pagamento do transporte coletivo municipal, o cartão BHBus. Com isso, mais usuários poderiam optar pelas bicicletas e patinetes elétricos.
Outra mudança seria a regulamentação das empresas. Classificadas no texto como Operadoras de Modal de Transporte Alternativo (OMTA), as companhias teriam que adequar suas documentações junto ao Executivo municipal em até 180 dias. Já a prefeitura teria 90 dias para regulamentar o sistema, que seriam contados a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). A disseminação do serviço por Belo Horizonte também seria outra alteração, já que o texto ressalta a necessidade de disponibilização dos equipamentos nas regiões mais distantes da Região Centro-Sul. Isso porque os meios de transporte compartilhados, hoje, estão concentrados no perímetro da Avenida do Contorno.
Ao vetar o projeto, o prefeito Alexandre Kalil afirmou que a Procuradoria-Geral do Município “evidenciou que, ao dispor sobre o serviço de compartilhamento de novos modais de transporte, a proposição de lei incorre em inconstitucionalidade formal, por violação ao princípio da separação de poderes”.
Insatisfação
Na manhã desta quarta-feira, em entrevista, Kalil comentou sobre o veto do projeto. "A lei diz que é dever do Executivo, então nós vamos botar especialista para cuidar de patinete, né? A primeira coisa é essa. Então, é contra a legalidade. A lei fala que tem que ser o Executivo. Nós já estamos estudando isso há muito tempo. Por isso foi vetado, porque é inconstitucional. Tem (prazo), mas o mundo não vai acabar por causa de patinete não. Vai acabar porque nós vamos fechar hospital. A diferença é que a patinete está na fila das decisões da prefeitura", disse.
Antes do prefeito, o vereador Gabriel Azevedo, autor do projeto, utilizou as redes sociais para criticar o veto. “Muito embora a sociedade civil e as empresas que oferecem os serviços terem elogiado a proposta como sendo uma das mais avançadas sobre a matéria, Belo Horizonte retrocede ao vetar a nova Lei. Ainda que seja atribuição exclusiva da prefeitura a sanção ou veto da matéria, fiquei estarrecido, como professor de Direito Constitucional, com a argumentação usada pelo senhor prefeito para justificar o veto”, afirmou.
“Além de se furtar ao comparecimento nas audiências públicas para debater o tema, parece que a análise do projeto parou no nome do autor, uma vez que a argumentação apresentada é completamente desconexa ao texto apresentado. Não há nenhum artigo ou inciso no referido projeto que legisla sobre tráfego, trânsito ou sistema viário municipal. Basta ler. A Lei inclusive resguarda em seu art. 14 a competência do município para regulamentar a matéria. Infelizmente, o cuidado que tenho na elaboração dos meus projetos não é observado na confecção dos vetos. Quem perde com isso? A população de Belo Horizonte”, completou.