A reportagem do EM vem alertando sobre a possibilidade de prescrição das ações na Justiça brasileira desde o dia 16. E essa é a principal dúvida dos atingidos e de seus defensores. Assunto de reuniões em Mariana, onde a barragem operada pela Samarco se rompeu, liberando 35 milhões de metros cúbicos de rejeitos, passando pela Bacia Hidrográfica do Rio Doce, onde Governador Valadares é o município mais populoso,até o litoral do Espírito Santo, onde a lama atingiu o mar. “Não há uma segurança jurídica sobre esse tema (prescrição). Legalmente, ocorreria em 5 de novembro. Mas há entendimentos de juristas de que, com a ação coletiva, o prazo se estenderia, ou que os direitos não prescrevem. Mas não há uma súmula vinculante ou norma que determine esse andamento”, afirma o promotor de Justiça de Mariana, Guilherme de Sá Meneghin.
Ainda segundo ele, caso a data de prescrição seja levada em conta, isso poderá ser imposto pela defesa da Fundação Renova ou das mineradoras para desconsiderar ingressos posteriores de processos de atingidos e mesmo nos acordos coletivos com quem aderiu depois. “Por isso sugerimos que as pessoas com demandas específicas procurem um advogado ou a Defensoria Pública. Mesmo quem estiver na ação coletiva. Isso porque é um processo muito amplo e, se tiver discordância sobre um impacto não considerado, a pessoa não poderá mais recorrer com um advogado após o prazo”, alerta o promotor.
As outras dúvidas, conforme levantamento feito pela reportagem, são relacionadas com o processo que o escritório anglo-americano SPG Law vai abrir nas cortes da Inglaterra e do País de Gales contra a BHP Billiton SPL, uma das controladoras da Samarco, ao lado da Vale. Como o EM revelou com exclusividade, no último dia 21, os advogados britânicos teriam um gasto estimado de US$ 20 milhões (cerca de R$ 80 milhões) com os custos do processo, mas os benefícios poderiam superar os 5 bilhões de libras (aproximadamente R$ 26,2 bilhões). Os atingidos não arcariam com os custos, mas, em caso de vitória, os advogados nacionais e internacionais dividiriam 30% do valor da causa, que pode chegar a 1,5 bilhão de libras (em torno de R$ 7,8 bilhões).
COISA CERTA A principal pergunta dos atingidos, segundo os seus advogados, é sobre quanto poderiam ganhar. “Essa é a questão que mais ouço e ninguém quer dar esse passo sem pelo menos saber de quanto se está falando”, disse um defensor de Mariana, que representa cerca de 20 atingidos. Ele não quer se identificar a pedido dos clientes. “As pessoas estão muito fragilizadas. Imagine que são três anos sem reparação nenhuma e a prescrição batendo na porta deles. Pessoas longe de suas terras, de suas famílias, do seu modo de vida tradicional...”, reflete.
O advogado Thiago Castro Maia, que atua em Mariana, enviou para o SPG Law um relatório de danos morais e materiais de uma família de três pessoas, que perdeu o terreno. Sua expectativa mais otimista era de conseguir R$ 7 milhões na Justiça brasileira. “Para a minha surpresa, os mesmos danos poderiam render R$ 10 milhões, segundo a avaliação superficial dos advogados europeus – 42% a mais”, afirma. O presidente da OAB-MG, seção Governador Valadares, Elias Souto, informou já ter conhecimento de advogados de pelo menos 4 mil atingidos já estão dando entrada no processo internacional. “Aqui, os acordos com a Fundação Renova giram em torno de 1 mil. Na Justiça, não temos segurança nem sequer de que os 50 mil casos que tramitam no Juizado Especial serão julgados ou extintos, restando pouco tempo para ingressar na Justiça comum, antes da prescrição. A ação internacional se tornou uma oportunidade de se ter mais justiça em termos de valores e de tempo”, afirma.
TEMORES E GARANTIAS
O medo de retaliação com a suspensão dos benefícios emergenciais é um dos temores mais expressados pelos atingidos. “A gente tenta dizer que isso seria ilegal, mas os atingidos estão muito desconfiados. Hoje, sem esse auxílio, a vida seria ainda muito pior para eles. Há medo de entrar na Justiça britânica e sofrer essa repreenda da Fundação Renova ou das mineradoras”, disse o advogado de Mariana, que não se identifica a pedido dos seus representados. Sobre esse assunto, um dos sócios do SPG Law, o norte-americano Glenn Phillips, tratou de acalmar os ânimos dos defensores em uma reunião na cidade em que o EM estava presente. “Isso não é novo. É sempre a mesma história. Por isso, quando isso acontece, podemos adiantar cerca de 10% da indenização para que as pessoas continuem tendo comida no prato, paguem suas contas, tenham gasolina para seus carros e não fiquem dependendo das migalhas que as empresas jogam em troca de acordos desvantajosos”, disse.
A estratégia garante também maior poder de negociação com a BHP Billiton SPL. “Assim que passamos esses recursos, paramos de conversar com eles (BHP Billiton). Daí, dizemos: ‘Quer negociar? Só com 5 bilhões de libras sobre a mesa, ou vamos a julgamento’”, afirma Phillips. O norte-americano também garantiu que a ação nos tribunais da Inglaterra e do País de Gales não terá qualquer repercussão nas ações brasileiras, pois o braço da BHP que está sendo processado tem uma unidade e ações na Bolsa de Valores da Inglaterra.
Ao todo, 39 municípios mineiros e capixabas foram afetados pelo desastre do rompimento da barragem da Samarco, em uma população estimada em 500 mil atingidos. Morreram 19 pessoas, uma delas Edmirson José Pessoa, de 48 anos, que na época trabalhava para a Samarco havia 19 anos. O corpo dele ainda não foi encontrado para ser sepultado pela família. Ontem, manifestantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) protestaram em Vitória, em frente ao edifício que abrigava uma das reuniões do Comitê Interfederativo (CIF), organização multidisciplinar criada para definir diretrizes de reparação e que conta com órgãos da União e dos estados. A manifestação é contra a demora nas indenizações e reparações para as vítimas do rompimento da barragem.
TIRE SUAS DÚVIDAS
» O ingresso numa ação internacional interfere no processo judicial brasileiro?
Os advogados que representam atingidos e os sócios do escritório anglo-britânico SPG Law garantem que não. O processo será contra um braço da BHP Billiton que tem escritório na Inglaterra.
» Quanto vou receber numa ação estrangeira?
É quase unânime a opinião entre os advogados de que a ação estrangeira trará mais lucro. Um dos motivos é que indenizações no Brasil costumam ser baixas, seguindo jurisprudências, ou seja, casos já julgados. No exterior, o juiz segue especialistas que discriminam individualmente o prejuízo moral ou material de cada um e estimam esse valor. Já há advogados com estimativas superiores a 40% da expectativa brasileira.
» Se eu aderir ao processo estrangeiro posso ter meus benefícios emergenciais pagos pela Fundação Renova suspensos como forma de retaliação?
Um dos sócios do escritório SPG Law, Glenn Phillips, garantiu, em reunião em Mariana, que se isso ocorrer, o escritório pode conseguir um adiantamento de algo em torno de 10% da indenização final para que a pessoa não dependa do auxílio emergencial até que saia a indenização.
» Ninguém desse escritório estrangeiro me procurou. Como faço para aderir?
É preciso que o atingido tenha um advogado e é esse advogado quem deve entrar em contato com o escritório estrangeiro pelo site: www.spglaw.com.br.
» Quando o processo no Brasil vai prescrever?
Legalmente, ninguém discute que o prazo é 5 de novembro, quando o desastre completa três anos. Contudo, há entendimentos de juristas, mas não certezas jurídicas, de que a ação coletiva interromperia o prazo ou de que direitos garantidos não prescrevem.
» Estou numa ação coletiva. Isso me garante que todos os meus prejuízos serão ressarcidos?
Não. O próprio Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) definem que a ação coletiva é muito abrangente e recomendam às pessoas com demandas específicas que procurem um advogado ou a Defensoria Pública.
Fontes: MPMG, OAB-MG, SPG Law, advogados dos atingidos