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Estado de Minas

Governo de Minas cria programa para assegurar direitos de detentas

Em conformidade com decisão do STF, programa ''Proteção Integral'' une esforços de três órgãos para garantir direitos de mulheres em prisão preventiva e com filhos menores de 12 anos e/ou deficientes; grávidas também estão incluídas


postado em 09/05/2018 17:04 / atualizado em 09/05/2018 17:25

Programa já chegou a três complexos mineiros. Foco agora se volta aos presídios mais povoados no interior do estado. (foto: Leo Drumond/Nitro. )
Programa já chegou a três complexos mineiros. Foco agora se volta aos presídios mais povoados no interior do estado. (foto: Leo Drumond/Nitro. )
Grávidas e mães de filhos menores 12 anos e/ou deficientes, que estejam presas preventinamente, podem ter seus direitos garantidos em breve no estado. O programa ''Proteção Integral'' quer seguir as diretrizes estabelecidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro, os ministros optaram por conceder o habeas corpus coletivo a mulheres que estejam incluídas na condição citada. 

"Estamos empenhados no comprimento dessa decisão. Há muita burocracia, falta de documentação das detentas e juntada de processos. Mas o objetivo é que essa união, essa articulação entre Judiciário, Executivo e Servas, resulte na liberação dessas mulheres, no cumprimento da decisão do STF, que é um direito delas", disse a presidente do Servas, Carolina Pimentel.

O programa passa por três etapas. A primeira delas inclui identificação do público-alvo, para conferir quais mulheres têm direito ao benefício. 

Na segunda fase, detentas precisam comprovar a maternidade e/ou gestação. Por último, há requerimento de concessão de medida cautelar alternativa à prisão.

A iniciativa já foi aplicada em três complexos: Penitenciária Feminina José Abranches, em Ribeirão das Neves; Presídio Jason Albergaria, em São Joaquim de Bicas; e Penitenciária Estevão Pinto, em Belo Horizonte. Neles, o governo de Minas mapeou 40 detentas que têm direito à prisão domiciliar. 

A partir de agora, de acordo com o governo, o foco se volta aos presídios do interior. O critério para atendimento segue as unidades mais populosas. 

Votação no Supremo


A decisão do STF quanto ao tema saiu em 20 de fevereiro, com votação que terminou em 4 a 1. Na ocasião, quatro ministros foram favoráveis às mães – Ricardo Lewandowski (relator), Celso de Mello, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. 

Apenas o ministro Edson Fachin foi contra a relatoria, por discordar dos critérios de avaliação. Para ele, cada caso precisa ser julgado separadamente. 

No Brasil, 4.560 mães estão presas de maneira provisória, grávidas e/ou com filhos menores de 12 anos e/ou deficientes. Os dados são do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). 

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