Decreto da PBH que regulamenta transporte por aplicativos será discutido na Justiça - Gerais - Estado de Minas
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Decreto da PBH que regulamenta transporte por aplicativos será discutido na Justiça

Vereador do mesmo partido do prefeito considera inconstitucional as regras estabelecida para o setor. Empresas esperam pela regulamentação e evitam fazer restrições à ordem municipal


postado em 25/01/2018 20:35

Célio Bouzada, presidente da BHTrans, à esquerda, e André Reis, secretário de planejamento de BH, à direita, durante divulgação dos detalhes de regulamentação dos aplicativos de transporte(foto: Cristiane Silva/EM/D.A.Press)
Célio Bouzada, presidente da BHTrans, à esquerda, e André Reis, secretário de planejamento de BH, à direita, durante divulgação dos detalhes de regulamentação dos aplicativos de transporte (foto: Cristiane Silva/EM/D.A.Press)
O decreto municipal 16.832 publicado pela Prefeitura de Belo Horizonte regulamentar a prestação de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, que inclui as empresas de aplicativos, já vai enfrentar discussão na Justiça, antes mesmo de colocado em prática. É que o vereador Gabriel Azevedo (PHS), mesmo partido do prefeito Alexandre Kalil, impetrou mandado de segurança nesta quinta-feira pedindo a suspensão do decreto, por entender que o ato é inconstitucional. As empresas do setor não fazem restrições, mas aguardam anúncio das normas para atendenrem legislação.

Segundo o vereador, a ordem municipal fere o parágrafo único do artigo 170 da Constituição, que “assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."  Para Gabriel Azevedo, a fixação de normas para o funcionamento do Uber, Cabify e 99 POP só pode ser implementada por meio de lei votada e aprovada pela Câmara Municipal, o que não foi feito.

O vereador destaca ainda que o decreto restringe e burocratiza as atividades dos aplicativos de transporte em operação na capital e dá poder à BHTrans para limitar, por meio de uma simples portaria, o número de carros a serviço de aplicativos que podem atuar na cidade. Para Gabriel Azevedo, na prática essa medida ameaça o trabalho de milhares de motoristas que trabalham para os aplicativos, justamente num período de crise econômica e de desemprego em alta.

Gabriel acrescenta a preocupação com a possibilidade dos entraves burocráticos criados pela PBH trazerem prejuízos para os usuários dos aplicativos, lembrando que a população se beneficia da oferta de um serviço a custo mais baixo e o decreto baixado pela Prefeitura  "é uma grave afronta à livre iniciativa."

Uber considera taxaçãao de 1% coerente


A Uber Brasil Tecnologia, por meio de nota, considerou que o decreto da PBH “é um passo na direção de uma regulação moderna para a cidade e para todos - ela fomenta o empreendedorismo e o uso da tecnologia para o bem da cidade e dos milhares de motoristas parceiros e usuários do aplicativo.” Sobre a cobrança de preço público equivalente a 1% sobre o valor da viagem, destacou que “é uma forma mais justa e equilibrada de remuneração, já que taxa os aplicativos pela sua produtividade em lugar de criar valores arbitrários, como foi realizado em cidades como São Paulo.”

“A Uber e todos aqueles que usam a plataforma para gerar renda em Belo Horizonte agora aguardam a publicação das portarias para poder avaliar o impacto de todas as regras e adaptações necessárias para o cumprimento do modelo estabelecido. Seguimos abertos ao diálogo e continuaremos a dar todo o apoio necessário a nossos parceiros para fazer de Belo Horizonte uma cidade ainda mais inclusiva, eficiente e que gere oportunidades a milhares de pessoas.”

Pop 99 fala em equilibrio das regras da PBH

Por meio de nota, a Pop 99 disse entender que “o decreto da PBH é, de modo geral, equilibrado e contribui para a mobilidade da capital e das cidades vizinhas, além de preservar a oportunidade de trabalho e renda dos motoristas e o direito de escolha dos passageiros.”
A empresa acrescentou que continuará sua atividade em BH, buscando se adequar às regras locais e mantendo permanente diálogo com o poder público. “Informamos que, neste momento, a política de preços em Belo Horizonte segue inalterada.”

Cabify atenta às restrições de placas de veículos

Já a Cabify, afirmou que segue legislação de todos os países em que atua. E que espera a regulamentação de questões operacionais, como preço público, curso para motoristas, segurança das informações sigilosas das empresas compartilhadas com o poder público e como funcionará a vistoria dos veículos dos motoristas parceiros, para realizar as devidas alterações locais em seu processo global de cadastramento de motoristas parceiros que abrange desde a análise documental dos veículos e motoristas a avaliações presenciais. 

Sobre a limitação do uso de carros com placas de Belo Horizonte, a Cabify entende que o fere a liberdade econômica e de profissão defendidas pela Constituição. “A Cabify está estudando os impactos dos anúncios recentes da PBH e que ainda não foram publicados no Diário Oficial. Buscamos sempre balancear o impacto operacional de aumentos de tributos sem que isso atinja diretamente os valores cobrados dos usuários pela prestação de serviços e nem inviabilize a prestação de serviços por parte do motorista parceiro.” Por fim, a empresa disse que está aberta ao diálogo e que estuda “medidas cabíveis” ao decreto.

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