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Estado de Minas

Uso de nome social será autorizado nos postos de saúde de BH

O direito começa a valer a partir de setembro deste ano para todos os travestis e transexuais


postado em 29/07/2017 09:22 / atualizado em 29/07/2017 10:02

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) vai garantir, a partir de setembro deste ano, a travestis e transexuais  o direito de usar o nome social nos atendimentos nas unidades de saúde da PBH.

A inclusão dessa adequação ao senso de identidade no sistema de saúde pública atende ao Decreto municipal 16.533/16.

Nome social é  aquele adotado por travestis e transexuais em sua vida cotidiana, em vez do nome no registro de nascimento.

O nome social constará em todo o  Sistema Gestão Saúde em Rede ((SISREDE), que armazena o prontuário eletrônico de atendimento do cidadão, como consultas, coleta de exames, prescrições e dispensação de  medicamentos.

 A partir de setembro, ao fazer o cadastro nas unidades de saúde da PBH o usuário será chamado pelo nome social escolhido. As receitas médicas, assim como os atestados médicos, também serão emitidos com o nome social.

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