As dificuldades enfrentadas pelos conselheiros tutelares foi denunciada na terça-feira em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os conselheiros presentes encaminharam aos deputados da comissão informações de que os itens de um kit fornecido pelo Governo Federal para garantir o funcionamento dos conselhos estão sendo desviados pelas administrações municipais. Segundo o presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), autor do requerimento que motivou o debate, o Ministério Público Federal será acionado para investigar o problema.
Os itens desse kit – veículo, computadores, impressora e mobiliário – estariam sendo usados em outros órgãos das administrações municipais, em fins diversos, e em pelo menos um dos casos, foram repassados a outro município. Os problemas não para por ai. Os conselheiros expuseram na audiência as baixas remunerações – em algumas cidades inferiores a um salário mínimo, quando são pagos –, precária infraestrutura de funcionamento, insegurança e falta de espaço adequado e de capacitação para o bom desempenho de suas funções.
“Nós fomos escolhidos diretamente pela comunidade. Conselho tutelar não é lugar de fazer política, e quem acha o contrário deve pegar o seu banquinho e ir embora. Já fui ameaçada em minha cidade de ser exonerada por um membro do Ministério Público que aparentemente não conhece nada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tudo o que fiz foi exigir o cumprimento de uma medida que a comunidade me pediu. Ela até pode tirar o meu cargo, mas não vai calar minha voz”, afirmou Islei, arrancando aplausos dos presentes.
Para o deputado Paulo Lamac, é necessário garantir as condições mínimas para resguardar a atividade do conselheiro, que muitas vezes fica sujeito à percepção equivocada do gestor municipal do papel do Conselho Tutelar. O deputado Ulysses Gomes (PT) destacou que os conselheiros lutam no dia a dia para defender o que a Constituição Federal preconiza: fazer da criança e do adolescente a prioridade absoluta do poder público. Na mesma linha, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos conselhos tutelares em todo o estado que, muitas vezes, eles são mal interpretados, apesar de fazerem, com sacrifício, um trabalho excepcional pelos interesses da família.
Desvio de equipamentos de e ser investigado
O coordenador-geral do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marcelo Nascimento, prometeu que o Governo Federal vai investigar o desvio dos equipamentos doados às prefeituras. No Brasil, já são 5.945 conselhos implantados com a perspectiva de uma cobertura de 100% das cidades brasileiras até 2016 - são 5.570 municípios, alguns com mais de um órgão. Ainda de acordo com Nascimento, nesta semana será entregue o milésimo kit de equipamentos visando a garantir o funcionamento dos conselhos. Em Minas, segundo ele, 207 municípios que se cadastraram no Governo Federal já foram atendidos.
A subsecretária de Estado de Direitos Humanos, Maria Juanita Godinho Pimenta, reforçou a capilaridade da rede de atendimento às crianças e adolescentes proporcionada pelos conselhos. “Sei das dificuldades financeiras dos municípios, sobre os quais recaem a maioria das responsabilidades em termos de políticas publicas, embora recebam a menor fatia dos recursos. Mas o Estado já tem feito a sua parte”, apontou. Nesse ponto, a subsecretária também lembrou a doação de veículos e computadores aos municípios e a instituição de uma política de capacitação permanente. Segundo ela, já foram capacitados mais de 12 mil conselheiros de 2007 a 2013, tendo em vista a rotatividade da função.