Licitação para táxis opõe Ministério Público e BHTrans

A licitação para 605 táxis aberta pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRans) se tornou motivo de divergência com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Os promotores querem que, além das novas concessões, o processo sirva como reserva de vagas por cinco anos para suprir as 5.681 permissões concedidas antes de 1995 e que podem ser cassadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por meio de ação civil pública movida pelo Ministério Público desde 2001. Com isso, o processo licitatório teria caráter regulatório e, na avaliação do MP, tornaria o comércio de permissões mais difícil, já que é expressamente proibido negociar as placas licitadas. A BHTrans, por sua vez, não pretende usar a licitação para isso, preferindo abrir outro edital caso as permissões sejam cassadas. Se a Justiça decidir invalidar as permissões antigas, essa discordância pode gerar mais atrasos a um processo que já dura 11 anos.

“Quem tiver permissões antigas terá de participar da concorrência, pois a situação dele ainda está para ser definida pela Justiça. Temos uma ação civil pública em que pedimos a licitação de todas as permissões da capital mineira”, afirma o promotor Leonardo Barbabela, coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (Caopp). “Essa licitação habilita 6.566 pessoas. Quando uma das concessões antigas for devolvida, quem estiver na fila de classificação da licitação a receberá”, acrescenta o promotor, que recomenda aos que quiserem sair de uma situação precária participar da licitação, pois ganharão pontos a mais pelos anos de experiência que têm.

A BHTrans informou, por meio de sua diretora de Atendimento e Informação, Jussara Bellavinha, que além das 605 novas licenças, a licitação servirá para substituir algumas concessões. Mas, caso o Tribunal de Justiça decida cassar as concessões antigas, a situação muda. “Se a Justiça mandar cancelar as licenças, aí será feita nova licitação, com outro edital”, afirma.

Na mira da ação civil pública da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público estão listados permissionários que dividiam o mesmo endereço ou que são parentes. Isso porque, segundo a promotoria, eles podem ser laranjas de um só proprietário, que é o dono de fato de várias placas – prática não permitida, pois cada pessoa pode ter apenas uma concessão. A BHTrans, contudo, se negou a fornecer a lista de endereços dos permissionários para conferência da reportagem, sob a alegação de que não divulga informações pessoais. Jussara Bellavinha admite que não há como controlar esse tipo de negociação. “Não dá para descobrir que um parente é laranja e não trabalha. O que podemos fazer é forçar e fiscalizar os permissionários, para que todos trabalhem e ofereçam o serviço de táxi para a cidade”, diz.

Jussara também diz não ser possível impedir que as permissões antigas sejam negociadas sem licitação. “Não estamos deixando que permissões sejam transferidas mais de uma vez. Quando uma pessoa transferir, quem a receber vai ter de assinar documento em que confirma estar ciente de que não poderá passá-la adiante. O problema é que eles não fazem nada abertamente. Usam contratos de gaveta e fazem doações”, admite.

Tecnologia

A nova licitação abrirá 605 vagas, das quais 60 para táxis acessíveis, especiais para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos. Os novos veículos deverão ter um sistema de leitura biométrica. De acordo com a diretora da BHTrans, a expectativa é de que em três anos toda a frota tenha taxímetro biométrico. “Com o equipamento, os permissionários vão ter de cumprir 36 horas semanais de trabalho e os auxiliares, não mais do que 72 horas”, afirma. Cada corrida deverá ser aberta com a inserção de um chaveiro com um chip que contém as informações biométricas do taxista. Em seguida, a digital do motorista deverá ser conferida no leitor para liberar a viagem. Estima-se que o custo desse equipamento chegue a R$ 1,8 mil e a instalação a R$ 400, preços considerados altos por muitos motoristas.

O presidente do Sindicato dos Taxistas (Sincavir), Dirceu Efigênio, afirma que o departamento jurídico estuda uma forma de impedir a exigência de 36 horas semanais aos permissionários. “Somos profissionais autônomos. Não se pode exigir horário de quem é autônomo. Na época não tinha licitação, por isso nós construímos esse sistema”, justifica. A entidade também é contra a licitação de todas as concessões e favorável à negociação dessas licenças. “É um direito adquirido depois de anos. Temos o direito de negociá-las”, defende.

Auxiliares querem concorrência ampla

Colaboradores da ação civil pública capitaneada pelo Ministério Público Estadual para licitar todas as concessões de táxis de Belo Horizonte, a Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi (Acat) estima que a cidade precise de 8 mil veículos para dar conta da demanda atual. “Só os 6.560 que vamos ter depois da licitação (de 11 de junho, para 605 permissões) não serão suficientes ainda para resolver a falta de táxis e garantir trabalho para a categoria”, calcula Eduardo Caldeira, diretor da associação. Para Caldeira a licitação de todas as licenças abriria postos de trabalho, já que há proprietários de mais de um táxi que não dirigem e usam laranjas como permissionários. “Resta aos auxiliares e diaristas serem explorados para realizar o trabalho de concessão pública”, diz.

A entidade também pressiona governo e BHTrans para que duas medidas abertas com a Lei 12.587, de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, possam beneficiar motoristas e usuários dos táxis da capital. Uma delas é a possibilidade de oferecer descontos nos táxis. Segundo o artigo 12 da legislação, os serviços públicos de transporte individual de passageiros (táxis), prestados sob permissão, deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal e terão “fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”.

No entendimento da Acat, a BHTrans define uma tarifa máxima e o taxista pode oferecer descontos em dias da semana, feriados e ocasiões oportunas, como já ocorre em Brasília, por exemplo. “Isso seria muito bom, porque estimularia as pessoas a usarem mais os táxis”, acredita Caldeira. Outro aspecto importante é a definição pelo estado das regras intermunicipais de circulação dos táxis, prevista no artigo 17. “Hoje, são feitos convênios entre as prefeituras. Se o estado definir regras, táxis de BH, por exemplo, poderão pegar passageiros em Confins”, diz.

A BHTrans informou que a lei foi discutida pela sua diretoria, mas ainda não há qualquer movimento no sentido de regulamentar os descontos em táxis – o Sincavir se mostrou contrário à possibilidade. O Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) informou que gerencia os táxis metropolitanos e por enquanto não pretende interferir na circulação dos veículos registrados nas cidades.


Quem é quem


5.955
permissionários

» São os taxistas titulares da licença. Entre eles há 288 que participaram de licitação. O restante recebeu a permissão em sistema de concessão. Têm obrigação de rodar em um turno. Caso contrário, devem devolver a licença.



5.309
condutores auxiliares

» Vinculados a um permissionário, esses taxistas trabalham para os donos das licenças e só podem rodar nos táxis em que estão registrados



5.528
carros estão ligados a pessoas físicas


433
veículos pertencem a pessoas jurídicas (empresas)