O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça pedindo a suspensão da licença para a construção de dois hotéis na Pampulha. A iniciativa é dos promotores das áreas de Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Os empreendimentos estão projetados para funcionar na Avenida Alfredo Camarate, no Bairro São Luiz. Os projetos foram aprovados pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) e causaram revolta entre moradores da região.
Na ação, entregue na última terça-feira na 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, o MP pede também que o Município de Belo Horizonte não conceda alvará para permitir o início das obras, sob pena de multa de R$ 100 mil por ato praticado e pagamento de indenização ambiental pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da responsabilidade penal e por ato de improbidade administrativa.
A construção dos hotéis foi permitida após uma mudança na Área e Diretrizes Especiais (ADE) da Pampulha. As leis 9.952, conhecidas como Lei da Copa, e 9.959, que revisou a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Belo Horizonte, aprovadas em 2010, permitiram a construção de mais andares em hotéis, para estimular o crescimento da infraestrutura hoteleira, visando o Mundial de 2014.
Para o MP, “a mudança legislativa introduzida, especificamente para possibilitar a implantação dos projetos de construção do Bristol Stadium Hotel e Hotel GO Inn, não guarda harmonia com o Plano de Preservação do Conjunto Urbano da Pampulha, que já sofreu revisão para igualar o perímetro de entorno da área tombada com os limites da ADE Pampulha, objetivando garantir a preservação do local.”