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Estado de Minas

Delegados de Minas recorrem ao STF para pedir reajustes salariais da categoria


postado em 19/04/2011 09:10 / atualizado em 19/04/2011 13:12

Delegados mineiros recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir mudanças na lei de remuneração da categoria. Eles alegam inconstitucionalidade no pagamento dos salários aos profissionais. Segundo o STF, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, na qual pede que seja dado um prazo ao governador de Minas Gerais para editar lei de remuneração dos delegados de polícia para fixação de pagamento por subsídio em parcela única.

A Adepol alega que acabou o prazo para o governo do estado adaptar o pagamento dos delegados de polícia à Emenda Constitucional 19 fixada, em junho de 1998. Os delegados afirmam que passados 12 anos da aprovação e dessa norma, o governo ainda não tomou nenhuma iniciativa legislativa para enquadrar a remuneração dos policiais estaduais na regra imposta pela emenda.

Os delegados alegam omissão do governo pela inexistência de lei específica que fixe a remuneração deles. A categoria pediu, também, no recurso ao STF, que seja dado um prazo ao governo de Minas para propor uma lei à Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que torne efetiva a norma constitucional.

No dia 7 de abril cerca de 400 delegados de Belo Horizonte e de outros municípios do estado, fizeram uma manifestação em frente à ALMG. Eles protestaram exigindo que seja criado um subsídio da carreira policial nos patamares das carreiras jurídicas do estado de Minas.

Adgovacia Geral de Minas Gerais informou que o estado ainda não foi citado na ação. A instituição só vai se manifestar, dentro do prazo legal, quando tomar conhecimento da ação completa.


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