Comissão da Câmara debate projeto que pode regulamentar a educação domiciliar no país

A Comissão de Legislação Participativa debate, na próxima quarta-feira, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que tenta regulamentar a educação domiciliar no Brasil. A audiência pública acontece a pedido da Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED) e vai contar com a argumentação de integrantes da entidade e de parlamentares.

Presidente da ANED, Samuel Alves de Freitas define a discussão em Brasília como "de vital importância (…) levando-se em conta que a educação domiciliar é uma modalidade de educação regulamentada e praticada em cerca de 60 países, com benefícios sociais, culturais e econômicos". Segundo Freitas, a educação ministrada em casa é praticada "com sucesso" por "centenas de famílias brasileiras".

PL 3179/12

De autoria de Lincoln Portela (PR-MG), o Projeto de Lei (PL) 3179/12 inclui dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), facultando aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis pelos estudantes. O PL, no entanto, determina que devem ser feitas a supervisão e a avaliação periódica da aprendizagem.

"Na realidade brasileira, a oferta desse nível de ensino se faz tradicionalmente pela via da educação escolar. Não há, porém, impedimento para que a mesma formação, se assegurada a sua qualidade e o devido acompanhamento pelo Poder Público certificador, seja oferecida no ambiente domiciliar, caso esta seja a opção da família do estudante", pontuou Portela ao comentar o projeto, em fevereiro deste ano.

*Com Agência Câmara