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Estado de Minas

Judiciário e Legislativo poderão realizar concursos públicos em 2020

Mesmo que o projeto orçamentário de 2020, enviado pelo Executivo, não preveja seleções públicas e reajustes, cada poder tem autonomia para gerir o orçamento próprio, desde que cumpra a regra do teto de gastos


postado em 18/04/2019 13:24 / atualizado em 18/04/2019 14:01

A Previdência, por enquanto está sob os holofotes, entretanto é preciso ficar atento ao desequilíbrio das contas públicas(foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A Previdência, por enquanto está sob os holofotes, entretanto é preciso ficar atento ao desequilíbrio das contas públicas (foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Ao enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2020 ao Congresso, na segunda-feira (15), o governo federal anunciou que não estão previstos concursos e reajustes para servidores no próximo ano. Mas o Judiciário e o Legislativo, que são poderes independentes e têm orçamento próprio, se quiserem, podem fazer certames para preencher vacâncias ou propor reajustes, desde que respeitem os limites da regra do teto, pois não será mais possível ao Executivo cubrir as despesas excedentes.
 
O PLDO é a lei que propõe as regras básicas para a elaboração do orçamento, que deverá ser enviado ao Legislativo até o fim de agosto. Contudo, é bom lembrar que a falta da previsão de reajuste na LDO de 2018 não impediu que o teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passasse de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, alta de 16,36%, cutucam especialistas. Segundo eles, essa norma não foi obedecida nos últimos anos.
 
“Particularmente, não gosto de tomar o PLDO como base, visto que essa regra sofreu certo enfraquecimento, porque se tornaram corriqueiras a mudança de metas e a fixação de metas irrealistas”, lamenta a economista Vilma da Conceição Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV). “Na LDO do ano passado, também não havia previsão de reajustes. O governo tinha feito considerações de que os aumentos estavam condicionados às restrições fiscais, mas os argumentos foram vencidos. É importante lembrar que essa autonomia orçamentária dos demais poderes para reajustes e realização de concursos não é plena. Eles dependem de autorização do Congresso”, destaca o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.
 
No ano passado, o reajuste do Judiciário ocorreu na contramão do ajuste fiscal que vinha sendo implementado, em meio ao enfraquecimento do ex-presidente Michel Temer, que gastou seu capital político barrando as denúncias contra ele mesmo no Congresso. Para analistas, a dificuldade do atual governo para negociar a tramitação da reforma da Previdência poderá deixá-lo refém de demandas de poderes independentes e de servidores do Executivo.
 
“O que fica claro é que existe uma fragilidade do novo governo no campo político. No administrativo, a parte que funciona, ainda que com todas as dificuldades, é a econômica. Mas os técnicos estão presos a um único assunto, que é a reforma da Previdência. Ela é importante. No entanto, o risco de eles começarem a desenhar um resultado que não é o dos sonhos é crescente”, avalia José Francisco de Lima Gonçalves, economista-chefe do Banco Fator. Analistas reconhecem que o ano será bastante desafiador do ponto de vista fiscal para o novo governo, que vai enfrentar pressões de todos os lados. “Com o aumento do Judiciário, o salário dos ministros do Supremo voltou a ser discrepante com o teto do Executivo e do Legislativo. É bem possível que os parlamentares voltem a discutir um reajuste da categoria”, lembra Castello Branco.
 
A Previdência, por enquanto, está sob os holofotes. Entretanto, é preciso ficar atento ao desequilíbrio das contas públicas apontados no PLDO, destacam os analistas. Se conseguir manter os planos, o governo pretende fechar até 250 mil vagas, das 700 mil existentes no Executivo federal. 
 
O PLDO ainda deixou uma janela para a reestruturação da carreira dos militares e uma série de riscos fiscais que podem aumentar as despesas e, consequentemente, o rombo fiscal de 2020, que já é bem pior do que o previsto anteriormente. “Vamos ver se, daqui pra frente, de fato, não haverá reajustes. Mas na hipótese do não cumprimento do teto dos gastos, o não reajuste será inevitável, por conta dos gatilhos que estão previstos na emenda constitucional”, destaca Vilma.
 
Conforme o projeto de diretrizes orçamentárias, o déeficit de R$ 124,1 bilhões previsto como limite para a meta fiscal pode ser até R$ 65 bilhões maior, se houver piora no cenário macroeconômico, com aumento de riscos fiscais.

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