A “Procons em Ação: Preço Legal” ocorrerá em estabelecimentos comerciais de todo o estado até esta sexta-feira (18/3) e foca na nova regra de precificação por unidade de medida, prevista no art. 6º, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Novas regras
A precificação por unidade de medida obriga os fornecedores a informar, de forma legível, clara e ostensiva, além do preço dos produtos, o preço por quilo, litro, metro ou quantidade de produtos.
A regra busca facilitar a comparação dos preços pelos consumidores, permitindo o exercício de livre escolha, baseado no melhor custo-benefício.
“O consumidor precisa estar mais esclarecido e consciente quanto ao produto que ele compra e consome. Agora, ele terá uma unidade única como referência”, comenta o presidente da Associação Mineira da Indústria da Panificação (Amipão), Winicius Dantas.
Para Winicius, a comparação trará conforto para o consumidor, que poderá comparar facilmente e rapidamente sem a necessidade de uma calculadora ou papel, além de agilizar o processo da compra. “Vai contribuir muito para a decisão de compra”.
Ação educativa
Além do consumidor, o fornecedor também deve se adaptar às mudanças. Durante a ação educativa, os fiscais dos Procons visitarão os fornecedores e solicitarão o preenchimento de questionário, com a finalidade de verificar se já estão cumprindo a nova forma de precificação. Junto a isso, será oferecido material educativo sobre as mudanças.
A ação contará com a participação de entidades representativas de fornecedores, como a Associação Mineira dos Supermercados (Amis), Associação Mineira da Indústria da Panificação (Amipão), Clube dos Diretores Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Federação do Comércio de Bens (Fecomércio-MG), e Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais.