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Estado de Minas MPMG

Banco é multado em R$ 10 mi por cessão de empréstimo consignado sem pedidos

A decisão é administrativa, por meio da Promotoria da Defesa do Consumidor em Uberlândia, após recebimento de denúncias de consumidores


18/12/2021 17:44 - atualizado 18/12/2021 17:50

Prédio do Ministério Público
MPMG em Uberlândia recebeu 60 denúncias (foto: Divulgação/MPMG)
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio de decisão administrativa da Promotoria de Defesa do Consumidor em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, aplicou uma multa de mais de R$ 10 milhões ao Banco C6 Consignado S/A, após constatar cessão de empréstimos consignados sem o pedido de diversos consumidores. As pessoas prejudicadas não são só de Uberlândia.
 
A Promotoria recebeu cerca de 60 reclamações sobre empréstimo consignado. A partir daí, a decisão administrativa determinou que o banco recolha ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais multa de R$ 10,7 milhões como forma de sanção pelas condutas lesivas aos consumidores.
 
De acordo com o promotor de Justiça Fernando Martins, intimada a tomar ciência da instauração de processo administrativo e a apresentar documentação necessária, a empresa não demonstrou interesse em apresentar defesa. 
 
Segundo explicou o MPMG, “por ocasião da contratação de empréstimo consignado, fica claro a dependência de diversos atos intencionais e inequívocos por parte do consumidor-beneficiário, como concordar em ouvir a proposta contratual pelo empréstimo consignado (caso contrário a hipótese é de assédio), declarar que está ciente das condições predispostas pelo agente financeiro, assinar, consentindo com os termos do contrato de crédito consignado entre outros”.
 
“No presente caso nem sequer o primeiro ato intencional é cumprido, na medida em que não há comprovação de que tenha havido concordância com ouvir a abordagem inicial voltada a proposta do crédito consignado”, disse Fernando Martins.
 
Embora não tenha apresentado defesa, a empresa contestou o processo administrativo, informando que o empréstimo não é fraudado e que a coleta da assinatura foi presencial. Porém, “qual não é a surpresa quando se percebe do contrato juntado (somente apresentado após provocação e requisição do MPMG) que o correspondente, terceiro requerido, tem sede a 1.263 km de Uberlândia, em Florianópolis, Santa Catarina. O mesmo ocorreu com outra consumidora. O contrato dito presencial tem correspondente bancário em Eusébio, no Ceará, e que fica 2.368 km de Uberlândia”, destacou o promotor.
 
O Banco C6, a partir da notificação, terá dez dias para recorrer da decisão.

Nota

Em nota enviada à imprensa, o banco afirma ainda não ter sido notificado, e “é signatário das iniciativas de autorregulação da Febraban desde outubro de 2020 e está comprometido com os esforços da indústria para ampliar os padrões de qualidade na contratação do crédito consignado por meio de correspondentes bancários”.
 
O texto segue dizendo que o C6 Consig “está comprometido com a resolução de todos os casos. Nenhum cliente terá prejuízo financeiro. Permanecemos à disposição para colaborar com o Procon e as demais entidades de defesa do consumidor. Permanecemos também à disposição dos consumidores por meio dos canais oficiais de atendimento”.


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