A nova lei tem gerado intensa discussão e polêmica na cidade.
A empresa contratada poderá cobrar, enviar o nome do devedor ao Serasa e SPC, além de penhorar bens para a quitação do saldo devedor, conforme estabelece a legislação brasileira vigente.
O projeto 002/2021 foi aprovado pelos parlamentares por oito votos (a favor) a seis (contra) e aguarda a assinatura do prefeito William Parreira (Avante), para ser sancionado.
Segundo o projeto, o município está autorizado a contratar, por meio de processo licitatório, instituição para prestar serviços financeiros e realizar operações do FEDAI (Fundo Especial de Créditos Inadimplidos, inscritos ou não em dívida ativa do município). O objetivo, segundo texto do projeto, é contribuir para o aumento da arrecadação e da eficiência na gestão da dívida ativa municipal.
Um dos vereadores que votou contra, Vavá (PTC), diz que faltam informações suficientes no texto do projeto. “Estamos saindo de uma Pandemia, em uma situação de crise econômica. Outro fator que me levou a votar contra é que falta detalhamento. Não fala no projeto a porcentagem que a empresa que pegar para administrar essas dívidas irá ganhar, qual o tipo de CNPJ a empresa tem que ter para concorrer à licitação, quais serão os honorários dos advogados da empresa, são muitas dúvidas”, ressalta o vereador.
“A realidade é esta, a pessoa que estiver devendo impostos ao município, terá uma pendência no nome. E todo mundo sabe que quando uma dívida é levada ao cartório pode haver uma penhora de bens, de um veículo ou qualquer outro bem. Está gerando um grande medo”, complementou o parlamentar.
Por nota, a Prefeitura de Ibirité disse que a contratação de uma empresa para fins de cobrança é apenas uma possibilidade.
“A prefeitura de Ibirité, por meio da secretaria de Fazenda, informa que o Projeto de Lei tem como objetivo a criação de um Fundo Especial de Créditos Inadimplidos. O Fundo Especial de Créditos Inadimplidos será gerido por um Conselho de Administração. A contratação de uma empresa é apenas uma possibilidade, e não uma certeza de que será realizada. Os meios de cobrança serão aqueles autorizados pela legislação brasileira. Além disso, a penhora do imóvel é medida excepcional, e não se aplica para aqueles que possuem apenas o imóvel que reside.
Segundo o Art. 3, parágrafo 2 do Projeto de Lei, Permanecem sob a exclusiva responsabilidade dos órgãos de administração direta e indireta do município de Ibirité todos os atos e os procedimentos relacionados à cobrança dos créditos inadimplidos, inscritos ou não em dívida ativa, de que se trata esta Lei Complementar”, informou a nota.
Pelas redes sociais muitos comentários a respeito do assunto demonstram o descontentamento e as dúvidas em relação ao projeto. Uma página de humor que posta assuntos relacionados à cidade informou sobre o projeto e causou grande discussão. “Está havendo grande movimentação de comentários e pessoas compartilhando o post sobre o assunto, uma movimentação bem acima do esperado. Não é normal ter um engajamento desse nível em um post sobre política”, disse o administrador da página Ibiritexas.
Vereadores que votaram a favor do projeto:
Alexandre do Planeta Pizza (Republicanos), Artuzinho do Canal (DEM), Carlos do Bote (Podemos), Chande do Supermercado (PP), Neto do Salão (PV), Osvaldo Sorriso (PROS), Rivaldo do Canaã (PRTB) e Tilelei do Parque Elizabete (PTC).
Vereadores que votaram contra o projeto:
Dimas do satélite som (Republicanos), Fabinho Araújo (PP), Vavá (PTC), Max (PSD), Professor Wallace Andrade (PSC) e Daniel Belmiro (Avante).