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Estado de Minas ECONOMIA

Banco Central proíbe serviço de pagamentos pelo WhatsApp

Descumprimento da ordem pode gerar multa para empresa de aplicativo


postado em 23/06/2020 19:45 / atualizado em 23/06/2020 20:54

Visa e Mastercard devem cessar uso do WhatsApp para pagamentos(foto: Pixabay)
Visa e Mastercard devem cessar uso do WhatsApp para pagamentos (foto: Pixabay)
O Banco Central determinou que Visa e Mastercard suspendam o início das atividades ou "cessem imediatamente" o uso do aplicativo WhatsApp para iniciação de pagamentos e transferências. Por meio de nota, o BC esclarece que uma "nova solução de pagamentos depende de prévia autorização".

"No âmbito de suas atribuições de regulador e supervisor dos arranjos de pagamento no Brasil, o Banco Central (BC) determinou a Visa e Mastercard que suspendam o início das atividades ou cessem imediatamente a utilização do aplicativo WhatsApp para iniciação de pagamentos e transferências no âmbito dos arranjos instituídos por essas entidades supervisionadas", diz a nota.

O BC esclarece que o objetivo da medida é "preservar um adequado ambiente competitivo, que assegure o funcionamento de um sistema de pagamentos interoperável, rápido, seguro, transparente, aberto e barato".

A medida vai permitir ao BC avaliar eventuais riscos para o funcionamento adequado do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). "O eventual início ou continuidade das operações sem a prévia análise do Regulador poderia gerar danos irreparáveis ao SPB notadamente no que se refere à competição, eficiência e privacidade de dados", diz o BC em nota.

O BC adverte ainda que o descumprimento da decisão acarretará cobrança de multa cominatória aos interessados e apuração de responsabilidade em processo administrativo sancionador.


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