Mudanças na lei dos planos de saúde voltam ao debate

Brasília – A lei que determina as regras sobre os planos de saúde completou 21 anos em 2019. Em 1998, quando foi criada, o DNA humano ainda não havia sido completamente decifrado pelos cientistas. Por esse e outros avanços da medicina, uma mudança na Lei 9.656/98 é cobrada pela sociedade de um modo geral. A discussão sobre o tema, que não avançou no Congresso na última legislatura, ainda não teve o impulso necessário para ganhar espaço definitivo entre as pautas do Legislativo este ano. No entanto, deputados preveem a instalação de uma comissão especial no ano que vem para a retomada do debate.

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), presidente da Comissão Especial de Planos de Saúde na última legislatura, admite que é necessária a criação de uma nova comissão para que as conversas sobre as possíveis mudanças evoluam. “Não havia um acordo para votar o relatório final. Para não desgastar a comissão e o relator, eu escolhi não colocar em votação. Nesta legislatura o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já se comprometeu a reinstalar a comissão para a gente evoluir nessa discussão”, disse Hiran à reportagem.

O parlamentar, que também é médico, acredita que essa instalação, no entanto, só ocorrerá ano que vem. “Já estamos no final do ano e temos algumas prioridades dentro da saúde também, como a votação da Medida Provisória 890, que institui o programa Médicos pelo Brasil”, frisou. Hiran reforça, porém, a importância de um novo marco legal para os planos de saúde.

“Há um clamor da sociedade para que a relação entre planos de saúde e usuários melhore. Isso se torna ainda mais importante porque com a saúde suplementar você está tirando pacientes do SUS”, ressalta. Em 2018, a saúde suplementar no Brasil teve 47,2 milhões de beneficiários. Já no Sistema Único de Saúde (SUS), há 162 milhões de usuários.

A última comissão, criada em 2016, analisou cerca de 150 propostas, porém foi encerrada sem a votação do relatório produzido pelo então deputado e relator Rogério Marinho, atual secretário especial de Previdência e Trabalho. Em 2019, até o momento, 30 projetos de lei, que alteram ou adicionam artigos na lei dos planos de saúde, foram criados. Dois deles são do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que acredita vê como necessária uma mudança na lei.

Para Carreras, os pequenos debates que aconteceram na Câmara este ano mostraram a necessidade de uma nova legislação. O parlamentar também afirmou que há um movimento para sensibilizar o presidente da Casa, Rodrigo Maia, a instalar uma nova comissão especial. O deputado acredita que um dos principais problemas é a falta de regulação.

Enquanto nos planos individuais é a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que regula os limites de reajuste, nos coletivos empresariais ou por adesão, esses índices são livremente negociados entre as operadoras e contratantes. “O que ficou evidente é que as empresas de plano de saúde estimulam que as pessoas façam planos coletivos”, disse.

Atualmente, os planos individuais ocupam menos de 20% do mercado. Um dos projetos do parlamentar obriga as empresas a ofertarem os planos individuais. “No mínimo 25% dos produtos ofertados pela operadora deverão ser na modalidade individual ou familiar”, diz o texto.

De acordo com a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), os planos individuais têm limites de reajustes fixados pela ANS que não acompanham a real evolução das despesas. Por isso, a conta não fecha. Por contar com vários protagonistas, o debate promete ser longo e polêmico.

O deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), que também faz parte da bancada da saúde, acredita que por esse motivo, o governo tem papel ainda maior na discussão. “É preciso cuidar para que os planos cresçam, caso contrário o SUS ficará sobrecarregado”, diz.

Um dos integrantes dessa discussão é o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que na última legislatura se posicionou contra as mudanças sugeridas. Nesse novo ciclo, o Idec afirma que trabalha com a possibilidade de uma mudança, mas ressalta que o espírito é de preocupação que a discussão volte com o olhar de defesa somente para as operadoras.

 

'O consumidor vai ter que escolher os tratamentos que ele acha que vai precisar como se ele pudesse presumir o próprio futuro'

Igor Britto, diretor de Relações Institucionais do Idec

“Estamos preparados para fazer essa discussão, mas com uma cautela. Desta vez, precisa ser uma conversa diferente”, afirma Igor Britto, diretor de Relações Institucionais do Idec. Para Igor, os problemas que chegam aos parlamentares muitas vezes só refletem os anseios de empresas. Ele também defende que um novo marco regulatório seja criado, mas, na verdade, não acredita que apenas a lei é culpada pelos conflitos vistos entre as partes envolvidas.

“É muito incorreto culpar a lei por conflitos entre consumidores e empresas. A falha está na regulação da ANS que não acaba estimulando as operadoras a terem o desempenho correto”, pondera. Uma das propostas que preocupam o Idec foi apresentada no 5° Fórum Fenasaúde pela própria Federação Nacional de Saúde Suplementar. A ideia da modulação dos planos está presente na agenda Mais Saúde apresentada no evento realizado, em Brasília, no último mês.

De acordo com o documento, a intenção é diversificar e ampliar os tipos de cobertura. Atualmente, as operadoras só podem ofertar cinco modalidades de planos: plano referência, plano ambulatorial (com ou sem obstetrícia) e plano odontológico.

Para o diretor de Relações Institucionais do Idec, a proposta representa um retrocesso. “A gente não concorda com essas propostas que estão sendo apresentadas pela federação. Acaba descaracterizando o que são os planos. O consumidor vai ter que escolher os tratamentos que ele acha que vai precisar como se ele pudesse presumir o próprio futuro”, discordou Igor.