Governo edita medida provisória sobre gestão dos imóveis da União

O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 852/2018 para dispor sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União e sobre a gestão dos imóveis da União.

O texto ainda trata da administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA. A MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 24.