Publicidade

Estado de Minas ECONOMIA

Decreto altera regulamento dos serviços de retransmissão e repetição de TV


postado em 23/08/2018 08:37

O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) decreto que altera o regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

O novo texto estabelece que as empresas de radiodifusão interessadas em retransmitir seus sinais em caráter primário poderão, a qualquer tempo, requerer ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações autorização para execução do serviço de RTV e utilizar, preferencialmente, o seu canal de rede.

"Na hipótese de mais de uma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessada no mesmo canal naquela localidade, serão aplicadas as normas estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para a seleção da entidade que será autorizada a executar o serviço de RTV", cita o decreto. "A entidade detentora de canal de rede no Estado ou no Distrito Federal da localidade de interesse terá preferência para obter a autorização", completa.

O decreto acrescenta às competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a tarefa de elaborar e manter atualizado o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD), além do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão (PBRTV), que já constava do regulamento anterior.

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação

Publicidade