A concessionária BH Airport, do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado em Confins, entrou com uma ação civil nesta quinta-feira (9) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para revogar ato ministerial do governo que autoriza a retomada de voos domésticos nacionais e de longa distância no Aeroporto da Pampulha.
No último dia 25, o Ministério do Transporte publicou a portaria revogando uma anterior que limitava as operações do Aeroporto da Pampulha a voos regionais e executivos.
Na ação movida no STJ, a concessionária alega que a portaria é ilegal.
Por meio do mandado de segurança, a BH Airport requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da portaria e de resolução do Conselho de Aviação Civil (Conac), mantendo-se as restrições operacionais previstas para o terminal na Pampulha.