Brasília – A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 714/2016 para aumentar de 20% para até 49% o limite de participação estrangeira nas concessões do setor aéreo. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem. O governo também pretende, nos próximos dias, flexibilizar as regras para a entrada de novas empresas de baixo custo no país, para operar voos regionais, principalmente.
O ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Guilherme Ramalho, e o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Guaranys, anunciaram ontem que, no dia 18, o governo colocará em consulta pública uma série de medidas para flexibilizar o mercado “low fare, low cost”, como ocorre em vários países. Um dos exemplos dados pelas autoridades será discutir a oferta de tarifa mais barata para quem não precisa despachar a bagagem, com direito a até 10 quilos para embarque na cabine. “O objetivo é garantir o direito de usar a bagagem de mão, mas com a flexibilização do direito da bagagem despachada”, destacou Guaranys, citando como outro exemplo o direito de o consumidor poder desistir da passagem em até 24 horas, sem custo.
A ampliação do percentual de capital estrangeiro nas empresas aéreas é uma antiga reivindicação do setor. A MP, assinada em acordo com a Secretaria de Aviação Civil e o Ministério da Fazenda, chega em momento de grave crise financeira das companhias áereas brasileiras, que vêm sofrendo prejuízos bilionários principalmente por causa da valorização do dólar frente ao real e menor demanda por voos.
Para se transformar em lei, a medida provisória deverá ainda ser aprovada pelo Congresso. A MP também extingue, a partir de 1º de janeiro de 2017, o adicional de tarifa aeroportuária cobrada das empresas para compor o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), porém, deverá alterar os valores das outras tarifas para incorporar o valor referente à extinção do adicional.
MAIOR INVESTIMENTO Com a decisão de aumentar a participação estrangeira nas empresas aéreas brasileiras, o governo pretende elevar a competição no mercado, atraindo novos investidores. Diante da grave crise no setor, as companhias aéreas brasileiras já tinham se manifestado favoravelmente à elevação da participação estrangeira para até 49%. O presidente da associação que representa as maiores companhias aéreas do país (Abear), Eduardo Sanovicz, disse em comunicado que “essa iniciativa é positiva na medida em que amplia o ambiente para uma aviação com custos mais baixos”.
A TAM, que já integra o grupo Latam Airlines com a chilena LAN, informou ser favorável à abertura do capital estrangeiro nas companhias aéreas, “já que esse setor exige capital intensivo e a medida estimula o crescimento”. A Gol, que tem a norte-americana Delta Airlines entre suas acionistas, comunicou que recebeu “de forma positiva a decisão do governo de aumentar a participação de capital estrangeiro no setor aéreo brasileiro”. O Sindicato Nacional dos Aeronautas, por sua vez, demonstrou preocupação com a possibilidade prevista pela medida provisória de que o percentual máximo de 49% do capital votante em poder de estrangeiros aumente, no caso de países que tenham acordo bilateral de abertura de serviços aéreos com o Brasil. Para o sindicato, a liberação da participação para até 100% resultaria em concorrência predatória e forte impacto no emprego para os brasileiros.