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Estado de Minas

Bloquear o Whatsapp fere o Marco Civil da Internet


postado em 16/12/2015 20:47 / atualizado em 16/12/2015 21:03

A Justiça de São Paulo enviou uma determinação judicial às operadoras pedindo o bloqueio do WhatsApp em todo o território nacional nos próximos dois dias. As operadoras, por meio do Sinditelebrasil, dizem que vão obedecer a notificação a partir das 0h desta quinta-feira. Segundo a entidade, a medida foi imposta sob pena de multa ao aplicativo pela Justiça de São Paulo. A ação transcorre em sigilo e não há informações de quem é o autor da ação. No entanto, bloquear o aplicativo vai contra o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014.


O pesquisador em telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Rafael Zanatta defende que o objetivo de bloquear aplicativos como o WhatsApp é uma violação ao Marco Civil. "A legislação estabelece, entre os princípios de uso da internet, a liberdade de modelos de negócios, a inovação e a liberdade de o consumidor usar os dados como preferir. O artigo 9º do Marco Civil diz que os pacotes de dados usados pela internet devem ser tratados de forma isonômica. Mesmo que as operadoras ofereçam o acesso à internet, por meio de sua infraestrutura, elas não podem discriminar o que o usuário desejar usar. O Marco Civil entende que o consumidor está protegido e tem o direito de decidir o que é melhor para ele. É a garantia da neutralidade da rede”, explica.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – ProTeste encaminhou em 27 de agosto uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) contra as operadoras de telecomunicações brasileiras, por supostas práticas contrárias ao Marco Civil da Internet.

De acordo com a coordenadora institucional da instituição, Maria Inês Dolci, a associação solicitou investigação à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria-Geral da República para evitar que consumidores sejam prejudicados com a tentativa de bloqueio do aplicativo, direito garantido pelo marco civil.

“Não podemos deixar que o interesse comercial das operadoras restrinja o uso do aplicativo pelos consumidores. O bloqueio desses serviços desrespeita a garantia de neutralidade da rede garantida pelo Marco Civil da Internet e a prestação adequada do serviço, em prejuízo de milhões de consumidores.” A Proteste lançou a campanha “Não calem o WhatsApp” e a petição on-line já conta quase 20 mil assinaturas. O objetivo do abaixo-assinado é reiterar o pedido de investigação das práticas comerciais das operadoras.

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