Procon-MG multa Tickets for Fun em R$ 1,7 milhão por cobrança abusiva

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a T4F Entretenimento S/A (Tickets for Fun) em R$ 1.734.062,50. O motivo é a cobrança abusiva de taxa de conveniência, taxa de retirada e taxa de impressão na compra de ingressos pelo site e pelo call center da empresa.

De acordo com a decisão do Procon-MG, a cobrança dessas taxas caracteriza-se como transferência de custos internos da empresa para o consumidor, impondo a ele onerosidade excessiva. A decisão do Procon-MG também concluiu que a Tickets For Fun desrespeitou o direito básico de liberdade de escolha do consumidor, ao exigir dele vantagem manifestamente excessiva, caracterizando venda casada pois o serviço de venda online é intrínseco ao da própria comercialização.

Em nota publicada no site do Ministério Público, o coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Fernando Ferreira Abreu comenta a decisão: “A prática é, sem dúvida, ofensiva à tutela do consumidor”, afirmou. Para o promotor, a conduta da empresa também contradiz a realidade do mercado, em que os preços finais de produtos e serviços quando adquiridos pela internet são inferiores aos praticados pelas lojas físicas.

A Tickets For Fun tem prazo de 10 dias, a contar da data de recebimento da notificação, para apresentar recurso à Junta Recursal do Procon-MG.