O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta terça-feira, que as funções de guarda-costas, segurança independente e vigilante independente não poderão mais participar do programa de simplificação tributária. A partir de agora, profissionais dessas áreas não vão conseguir se inscrever no Simples.
De acordo com o secretário executivo do Simples Nacional, Silas Santiago, aqueles que já participam do programa vão continuar normalmente, até que saiam por vontade própria. Segundo ele, a decisão tomada na reunião desta terça do Comitê atende a um pedido da Polícia Federal. "A Polícia Federal fez um pedido, mostrou uma lei que define que, para exercer essas atividades, tem que ser uma empresa e ter registro na Polícia Federal. Não pode ser microempreendedor", explicou.
ICMS
Na reunião, também ficou definido que, a partir de 1º de janeiro de 2016, os Estados e o Distrito Federal deverão seguir o prazo mínimo de 60 dias para estabelecer a data de vencimento do ICMS devido pelos participantes do Simples por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa e por antecipação tributária.
De acordo com Santiago, a decisão visa buscar uma homogeneização dos procedimentos, já que atualmente não há um padrão. Hoje, cada Estado estabelece um prazo próprio, podendo ser zero, 30, 60 dias.