Proprietários de casas lotéricas estão apreensivos com a decisão da Caixa Econômica Federal (CEF) de licitar as unidades criadas antes de 1999, quando não havia essa determinação. A medida atingiria 832 das 1.468 casas lotéricas mineiras, que podem fechar as portas sem o pagamento de nenhum tipo de indenização aos seus proprietários, segundo informações do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais (Sincoemg). Em todo o Brasil, cerca de 6 mil casas lotéricas serão licitadas pela CEF.
O problema foi discutido durante reunião da Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira. O advogado do Sincoemg, Marcos Vinícius de Sá, explicou que, em abril de 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez essa exigência à CEF depois de ter sido acionado pelo Ministério Público, que considerou irregulares as casas lotéricas não licitadas.
Para o advogado, a Caixa está descumprindo a legislação que permite esse prazo, a partir de 2013, e se orientando por uma norma anterior. “Entendemos que, com a entrada em vigor da Lei 12.869, a norma mais antiga, que fixava a obrigatoriedade da licitação, ficou prejudicada”, ressaltou. Marcos Vinícius de Sá destacou que a iniciativa se dá, sobretudo, pelo interesse econômico, tendo em vista que a licitação será feita pelo critério de maior lance, o que poderá render de R$ 300 mil a 400 mil por casa lotérica. As unidades serão licitadas a partir de sorteios de lotes de 500 unidades. Um sorteio está agendado para a próxima quinta.
O presidente do Sincoemg, Paulo César da Silva, falou que a Caixa age de forma autoritária, sem dialogar com os proprietários das casas lotéricas, que pagaram para adquirir as unidades. Proprietário de loteria há mais de 20 anos, ele relatou receber R$ 0,45 pelo pagamento de contas, independente do valor, e lamentou a falta de segurança das casas lotéricas, o que faz com que estejam sujeitos à ação de bandidos.