Governo publica regulamenta extra sobre o Inovar-Auto

O governo federal publicou nesta quarta-feira, 24, no Diário Oficial da União (DOU) portaria interministerial com regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto). O documento dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas montadoras integrantes do regime nos dispêndios com insumos estratégicos e ferramentaria, e respectivo tratamento das informações.

Segundo o texto, entende-se por insumos estratégicos toda matéria-prima, partes, peças e componentes utilizados na fabricação e incorporados fisicamente aos veículos. Já ferramentaria consiste no ferramental, específico por tipo de peça e acoplado a uma máquina, usado para estampar ou injetar autopeças destinadas ao processo de fabricação.

A regulamentação ainda estabelece que "o valor dos dispêndios com insumos estratégicos e ferramentaria para apuração do crédito presumido do IPI, nos termos do Anexo VII do Decreto nº 7.819, de 2012, corresponderá aos valores das Notas Fiscais, expressos em reais, relativos a insumos e ferramentaria."

e veja a íntegra da portaria, assinada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.