Congresso prorroga MP sobre aviação regional

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 652. Editada em julho passado, a matéria cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional, que tem entre seus objetivos aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, facilitar o acesso a regiões com potencial turístico e ampliar o número de municípios e rotas atendidos por transporte aéreo regular de passageiros.

Para viabilizar o programa, que deve favorecer 270 aeroportos regionais no País, a MP autoriza a União a conceder subvenção econômica em algumas circunstâncias, entre elas, para pagamento dos custos relativos às tarifas aeroportuárias e de navegação aérea em aeroportos regionais, para pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportuária e para pagamento de parte dos custos de voos em rotas regionais. A ampliação do prazo da MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU).