Brasília – Um ano após a aprovação da PEC das Domésticas pelo Senado, a categoria tem pouco a comemorar. A data foi festejada como o dia da promulgação de uma nova Lei Áurea, de abolição para mais de 7,2 mil pessoas. A euforia do governo, no entanto, cessou ali. A regulamentação dos direitos estabelecidos pela PEC está parada na Câmara desde 2 de abril de 2013. O que deveria ser um amparo, teve efeito controverso. Muitos patrões demitiram. Sem um dispositivo legal para os orientar, temiam não ter como arcar com as despesas decorrentes de 16 novas garantias trabalhistas. Para relembrar a data e pressionar o governo, o Instituto Doméstica Legal (www.domesticalegal.com.br) vai cortar, hoje, um bolo de aniversário de 15 quilos, no Hall da Taquigrafia da Câmara, entre 16h e 18h.
Ao mesmo tempo, o Instituto vai entregar um manifesto aos presidentes da Câmara e do Senado, e às autoridades presentes. “Queremos sensibilizar os parlamentares e tentar entender o motivo da demora. Depois de todo aquele carnaval em homenagem à PEC das Domésticas, sequer foi designado um relator para a matéria”, assinalou Mario Avelino, presidente do Doméstica Legal. O projeto inicial era “justo, equilibrado e exequível”, disse. Porém, após passar pela comissão mista no Senado, foi modificado e ganhou um item inconstitucional. “A isenção de contribuição sindical fere o Artigo 8º da Constituição. Não é possível fazer um sindicato forte sem recursos. Se a lei for sancionada assim, entraremos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)”, disse.
Avelino também contestou o argumento de alguns escritório de contabilidade de que o impacto no orçamento dos patrões será de mais de R$ 7 mil anuais. “Não é verdade. O custo cresce aproximadamente R$ 1,1 mil no ano. E, se contar com a possibilidade de aprovação de um outro projeto (PL 7.082/2010), no Senado, que pede a redução da alíquota do INSS dos patrões de 12% para 6%, o gasto será bem menor”, reforçou. Apesar das dificuldades, ele aposta que, até 27 de abril, Dia Nacional da Empregada Doméstica, a regulamentação já tenha sido votada pelo Plenário da Câmara, com mais de 15 emendas que o tornam “correto” e que passarão sem problemas no Senado.
Para a Creuza Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), do jeito que está, a lei causa mais prejuízos que benefícios às profissionais. “Não nos contempla. Vai precarizar ainda mais a categoria. O relatório do senador Romero Jucá não tem nada a ver”, ironizou. Além do artigo que retira o direito à contribuição sindical, citado por Mario Avelino, o item que Creuza mais reclama é o referente ao FGTS – a empregada só tem direito após 15 meses de trabalho. E também do banco de horas – só recebem após 12 meses. Além da jornada partida.
“São oito horas de serviço, divididas em não sei quantas, com descanso no meio. A gente tem que dar um tempo na praça e retornar ao trabalho”, ironizou. Ela criticou também o método de vínculo empregatício – válido só para empregados domésticos que trabalham a partir de três dias na semana. “O senador Calheiros comparou a PEC à Lei Áurea. Mas acho que ele nos trancou na senzala e jogou a chave fora. Agora, eu creio em mudanças. Nenhum parlamentar que se respeita, aprova uma coisa dessas”, reforçou Creuza.
Disputa acirrada por votos
Os votos das domésticas, segundo boatos de bastidores, começa a ser disputado por governo e oposição. “As dúvidas quanto à burocracia e ao custo geraram insegurança e muita gente demitiu. Todos sabem que corremos o risco de que saia do Congresso uma coisa totalmente fora da realidade. Porém, como o assunto dá voto, creio que este ano ele sai”, destacou a advogada Clarisse Dinelly, do escritório Veloso de Melo Advogados. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), uma das defensoras da PEC, já pediu a relatoria ao presidente da Câmara e garante que, até o final desse mês, as emendas serão votadas e o relator da regulamentação dos direitos das domésticas será escolhido.
“A regulamentação não andou porque a agenda ficou obstruída por medidas provisórias. Agora terá novo impulso”, explicou. Benedita garantiu que toda semana conversa com Henrique Eduardo Alves sobre o assunto. “Estamos esperançosos. Até porque queremos fazer uma homenagem à trabalhadoras no Dia da Doméstica”, reforçou. A deputada fez questão de ressaltar que o emprego doméstico vem da escravatura e 70% da mão de obra é formada por negros, pardos e mestiços, 93% são mulheres e 71% não tem carteira assinada. (VB)