Em nota divulgada na noite desta terça-feira, 10, a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP-PR) informou que vai analisar o teor do acórdão aprovado nesta terça pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os arrendamentos dos portos de Santos (SP), Belém, Santarém, Vila do Conde e Terminais de Outeiro e Miramar (PA). Segundo a nota, assinada pelo ministro-chefe da Secretaria, Antônio Henrique Silveira, é preciso que o governo tenha clareza sobre o impacto das recomendações do documento no calendário de licitações.
Relatora do processo de concessão dos Portos de Santos e Pará no TCU, a ministra Ana Arraes foi rígida e acrescentou hoje quatro condicionantes à publicação dos editais pelo governo, além dos 15 propostos pela área técnica do órgão. Entre as principais determinações do TCU, estão melhorias nos projetos de engenharia dos terminais.
Segundo o secretário de Fiscalização, Desestatização e Regulação de Transportes do TCU, Davi Ferreira Gomes Barreto, as cotações de equipamentos apresentadas nos estudos são antigas e estão incompletas. O órgão determinou ainda que o governo faça um inventário dos bens existentes nos terminais. O TCU determinou ainda que o governo defina tarifas-teto para todos os terminais. Dos 29 arrendamentos, 25 serão licitados pelo critério da maior movimentação de carga e quatro pela menor tarifa.
A ministra do TCU impôs também condicionantes para os próximos lotes de arrendamentos a serem concedidos. A determinação é de que os estudos de viabilidade técnica, financeira e jurídica sejam incluídos nas discussões das audiências públicas para que os interessados possam identificar metodologias, premissas e estimativas para a tomada de decisão do Poder Público.