O Banco Central (BC) tem mais um instrumento de cobrança e recuperação de créditos devidos à autarquia. Uma portaria interministerial, publicada hoje (23) no sistema de informações BC Correio, autorizou a Procuradoria-Geral do BC a adotar a sistemática de protesto extrajudicial de certidões da Dívida Ativa.
Com a autorização, também será possível fazer a execução fiscal e a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). “Trata-se de medida que visa a aumentar a eficiência nos processos de cobrança, com menor custo ao Erário, especialmente nos casos em que o devedor busca ocultar bens que poderiam garantir a cobrança judicia”, informou o BC.
De acordo com a portaria, as certidões de Dívida Ativa do BC, independentemente de valor, poderão ser levadas a protesto extrajudicial. A Procuradoria-Geral do BC vai expedir normas e orientações sobre essa medida e poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas.
Segundo o BC, esse tipo de procedimento já é adotado pelos outros órgãos jurídicos da União, com base em portaria interministerial da Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Fazenda.
A portaria assinada pelo presidente do BC, Alexandre Tombini, e pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adms.