Mais de 1 milhão de microempreendedores mineiros que estão na informalidade serão beneficiados pelas mudanças da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cujo projeto já foi aprovado e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que deve acontecer no dia 18. O incentivo à formalização se dará por meio do Microempreendedor Individual (MEI), que livrará os empresários do pagamento de uma série de tributos, restringindo a uma taxa fixa mensal de R$ 45,65 de INSS para a aposentadoria pessoal, R$ 1 de ICMS, caso haja comercialização de algum produto, e R$ 5 de ISS se o negócio se restringir à prestação de serviços.
Quem aderir ao programa terá direito a aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença e por acidente de trabalho, licença-maternidade e a família poderá receber pensão por morte do segurado e auxílio reclusão. Se sancionado, o MEI passará a valer a partir de 1º de julho de 2009, mas o técnico de refrigeração Jucelino Gonzaga, autônomo há mais de sete anos, não vê a hora de se legalizar. “Tenho muito interesse em me formalizar. Por causa dos altos custos das taxas, a dificuldade era grande, mas essa lei é uma boa oportunidade”, avalia. Para Jucelino, a segurança que o MEI trará para a família também é um grande incentivo para a adesão ao programa de formalização. “É mais uma tranqüilidade”, acrescenta.
Assim como Jucelino, Íris Gonzaga, que trabalha há mais de 30 anos com serviços de beleza, já garante a sua adesão. “Quando entrar em vigor, vou me inscrever. É mais um recurso para poder viver mais tranqüila”, explica. Costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, mecânicos, pintores de parede e outros milhares de autônomos e ambulantes com renda bruta anual de até R$ 36 mil poderão conquistar os benefícios. “Essas pessoas também terão acesso mais facilitado ao crédito para compra de pequenos equipamentos. No futuro, o negócio tende a ter maior sustentabilidade e o estado contará com pessoas mais qualificadas e condições maiores de consumo”, avalia Jefferson Ney, analista da unidade de políticas públicas do Sebrae-MG. “Do ponto de vista estatístico também será muito importante para a elaboração de políticas públicas melhores para a população”, explica Jefferson.
Além do MEI, o projeto inclui novos setores da economia no Simples Nacional (Supersimples) como o de decoração e paisagismo, laboratórios de análises ou de patologias clínicas, serviços de próteses em geral e ressonância magnética. Outras medidas relativas à tributação e reformulação de tabelas do Supersimples também serão adotadas. “O projeto prevê uma série de ajustes, que, além do MEI, envolve aspectos tributários, Supersimples, ajuste da tabela e reformulação da tabela do Supersimples, ICMS e abre uma perspectiva de que os estados poderão fazer legislação favorável às micro e pequenas empresas sem depender de reuniões do Confaz”, esclarece Jefferson.
O Sebrae informou que as medidas beneficiarão cerca de 11 milhões de empreendedores, a maioria devido à criação do MEI, que tem foco nos 10,3 milhões de negócios informais existentes no país. Com exceção do MEI, que terá vigência a partir de 1º de julho de 2009, a nova lei começa a vigorar já em 1º de janeiro de 2009, caso seja sancionada.