Há tempos, parte dos ministros do STF abandonou a Justiça e passou a fazer política com as próprias togas. A Suprema Corte deixou de ser a Casa da Constituição e se tornou um anexo do Congresso Nacional e do Palácio Planalto, contando com o silêncio sempre conivente dos ministros com M maiúsculo, e com o vácuo proposital deixado pelo Legislativo.
O código penal brasileiro é um emaranhado de palavras, frases e números, destinado a não esclarecer, mas a embaralhar e a oportunizar entendimento ao gosto do juiz e do freguês de plantão. A Constituição, não raras as vezes, torcida e retorcida, é utilizada mais como forma de justiçamento, ou de impunidade, do que de Justiça propriamente dita.
Em abril de 2018, escrevi um artigo em que fazia duras críticas à atuação de alguns ministros do STF por conta do julgamento de um HC do ex-presidente Lula. Noves fora egos, vaidades, ideologias e rivalidades pessoais, restaram óbvias as motivações particulares dos defensores da impossibilidade de prisão antes de esgotados todos os recursos de última instância.
Ao contrário do que ocorre nas democracias desenvolvidas, grande parte do faturamento das maiores bancas do País depende mais do Estado do que da iniciativa privada. Nos EUA, por exemplo, os escritórios de Direito Empresarial lucram bilhões de dólares por ano, auxiliando as empresas em fusões e aquisições, em contratos, acordos societários, etc.
Por aqui, imperam as causas envolvendo tributos, questões trabalhistas de ordem patronal e sindical, legislação ambiental e aduaneira e, mais recentemente, o multimilionário filão das ações penais, que envolvem empresários riquíssimos e políticos corruptos. Não só, é claro, mas eis aí a inesgotável fonte de renda de tantos conhecidos barões e tubarões do direito.
Sucumbências e honorários na casa de dezenas de milhões de reais são faturados em favor de escritórios renomados, com forte atuação em tribunais superiores, em ações patrocinadas contra o Estado que é contumaz na prática de arbítrios que, posteriormente, transformam-se em fortes prejuízos aos cofres públicos. Leia-se: aos otários pagadores de impostos.
De igual forma, honorários de sete, oito dígitos são comuns na esfera penal, onde a origem dos recursos dos clientes-réus nunca é questionada pelos advogados militantes, mas é tão conhecida quanto os caminhos que levam à impunidade. É uma espécie de sistema que se retroalimenta, e faz a roda da fortuna - e da criminalidade - girar sem parar.
Um aparte: se agentes públicos praticarem atos inconstitucionais e ilegais no exercício da função, aos advogados caberá a defesa dos entes privados indevidamente agravados. O injusto, no caso, é a ausência de corresponsabilidade do servidor público, que através de imperícia, ou má-fé, joga craca no ventilador e sai de fininho, deixando a viúva com a conta.
Não há como negar a indevida proximidade social entre advogados renomados e ministros das altas cortes. Também não há como negar a indevida proximidade funcional entre estes mesmos ministros e autoridades dos demais poderes. Além do apadrinhamento de diversos familiares de ministros em importantes escritórios de advocacia pelo Brasil.
Estou aqui a propor que alguns ministros do STJ e do STF, sem nos esquecermos de juízes de primeira instância e de desembargadores, possam estar influenciados por tal proximidade (própria ou de familiares), ou por interesses outros ligados a atividades paralelas ao exercício da magistratura, e assim pautarem suas decisões judiciais? Sim, estou.
Estou aqui a conjecturar sobre a possibilidade de certos ministros estarem agindo (mais que politicamente ou em defesa de poderosos) de forma a manter sob as próprias togas a decisão de encarceramento de endinheirados, por mero interesse pessoal -- poder, influência, dinheiro ou projetos futuros - em detrimento do fiel cumprimento das leis? Sim, estou.
Estou aqui a dizer que o embate em torno das ações do ex-presidente Lula no STF deixou de seguir a bússola da Constituição para seguir o calendário político-eleitoral, e que os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, entre outros mais, digamos, discretos, estão em luta fratricida ou pela defesa ou pela resistência à impunidade? Sim, estou.
Reza a lenda, ou melhor, a Constituição Federal: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição". É mentira!