O crescimento explosivo dos gastos e, portanto, dos déficits previdenciários que se generalizou nos entes públicos brasileiros (e, de resto, no mundo todo) nos últimos anos, por vários motivos que não cabe aqui explicitar, apresenta-se como o principal fator a explicar o estreitamento do espaço para investir em infraestrutura nas esferas públicas, havendo o risco de esses investimentos serem simplesmente zerados em várias unidades da federação muito brevemente. Mesmo que admitamos a possibilidade de ocorrerem fatores outros pouco conhecidos que atuem na direção oposta, a exemplo de receitas atípicas mas expressivas, sobre as quais tratarei oportunamente neste espaço, se nada fizermos para evitá-lo, esse problema (e suas consequências desagradáveis) poderá continuar bem vivo por muito tempo em nosso País.
Da desabada dos investimentos à queda das taxas de crescimento do PIB é só um passo. Como certos usos tradicionais do dinheiro público são super-rígidos, como no caso do pessoal ativo em geral, dos dispêndios em saúde e educação e, mais recentemente, assistência social, sem falar nos gastos que se destinam à operação dos chamados Poderes Autônomos (Legislativo, Judiciário e Ministério Público), vê-se que, medido em % do PIB, o valor real gasto com o investimento em infraestrutura, acabou caindo 8,5 vezes do final dos anos oitenta até 2022, enquanto a estagnada parcela privada apenas oscilava ao redor de 1,1% do PIB. Assim, não foi por outro motivo que o crescimento do PIB acabou desabando de algo ao redor de 8% para 1% a.a. nesse mesmo interregno.
Enquanto isso, a soma dos déficits previdenciários anuais dos regimes próprios – RPPS olhados à frente, e em termos de valor presente, ou seja, o seu passivo atuarial total, continuará como hoje e pouquíssimos sabem – (informação essa relativa a 2021) praticamente na mesma ordem de magnitude do estoque convencional da dívida publica (R$ 5,3 versus 5,7 trilhões). O grande contraste entre essas variáveis é que o passivo atuarial é um compromisso exigível a curtíssimo prazo em favor da poderosa classe dos servidores públicos (ou seja, há que haver dinheiro para bancá-lo), enquanto o outro é financiável sem maiores problemas ao longo do tempo, via a emissão de títulos públicos. Por isso, desatar tal nó previdenciário deveria ser, essa sim, a bola da vez do ajuste governamental.
Antes de passar aos caminhos para a saída cabível, devo registrar (e é pena que não seja possível mostrar isso aqui em gráficos) que foi a partir de 2011 que se manifestou a fase mais aguda da explosão dos gastos previdenciários, e a consequente desabada dos investimentos, evidenciando a gravidade mais recente dessa situação. Para índices reais baseados naquele ano, ou seja, fazendo 2011=100, os valores mais recentes revelam com clareza a explosão dos gastos previdenciários em nosso País, em ordem decrescente de crescimento. Para o regime próprio dos municípios: 228,2 em 2017; INSS: 152,0 (2019); regime próprio dos Estados: 147,7 (2017); idem da União: 121,0 (2021). Enquanto isso, o índice real relativo aos investimentos em infraestrutura desabava de 100 para 59,9 (2022).
O grande desafio para os dirigentes públicos é, assim, como promover o equacionamento ou a zeragem do déficit atuarial total (o que implica igualar receitas e despesas no longo prazo, calculadas em termos de valor presente), obrigação essa que, aliás, foi incrustrada há pouco tempo na própria Constituição (Emenda 103/19). Para atender a essa necessidade fundamental, no kit de instrumentos que os governos costumam acionar situam-se, basicamente, uma nova reforma de regras como a da EC 103; a ampliação da base de contribuição de inativos e pensionistas; o aporte de novos ativos reais e financeiros; e assim por diante, como tenho explicado várias vezes nesta coluna.
Finalmente, cabe destacar que o esforço de ajuste fiscal acima referido, além de calcado no equilíbrio previdenciário, deve estar associado a um plano de retomada do investimento, sob modelos mais modernos e criativos, integrados com investimentos dos fundos capitalizados de previdência, concessões e parcerias público-privadas. Nesse contexto, se encaixa o esforço que vem sendo empreendido pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM, juntamente com o SEBRAE, para conceber e implementar um programa conjunto de cooperação técnica e financeira, há pouco iniciado. Trata-se de um esforço conjunto dessas instituições, para, além do ajuste básico: (1) ajudar os municípios brasileiros a elaborarem e implementarem um plano de desenvolvimento local e sustentável, para a geração de renda e emprego etc., por intermédio do investimento em infraestrutura e do desenvolvimento de negócios; (2) a reduzirem os custos de sua gestão, por meio da criação de um consórcio de gestão de regimes próprios municipais; e (3) a viabilizarem a aplicação de parte dos recursos já capitalizados no desenvolvimento local, por intermédio de fundos a serem constituídos dentro dos limites legais, com administradores de alto nível, garantindo sempre segurança além do que a Resolução do Conselho Monetário Nacional exige para investimentos de RPPS.