O Congresso Nacional vive os estertores da atual legislatura, da qual a sociedade brasileira não terá como não fazer um balanço pouco acima do razoável. Sim, foi aprovada a tão necessária reforma previdenciária, assim como alguns avanços no sentido da liberação da economia, da redução do custo do Estado e em favor da emergência sanitária. Mas muitos projetos importantes para o país foram vítimas da ação nefasta dos dirigentes do Senado e da Câmara nos dois primeiros anos.
Não foi, portanto, sem motivo, que a maioria dos brasileiros decidiu promover nas urnas de outubro uma das mais marcantes mudanças dos últimos anos nas bancadas do Legislativo. De perfil de centro-esquerda, nosso Parlamento terá, a partir de fevereiro, a predominância da mentalidade e do arejamento de centro-direita.
Não é à toa que a equipe de transição da próxima chefia do Executivo tenta aprovar, ainda nesta legislatura, uma perigosa licença para gastar à vontade até 2026. Muito além de querer começar 2023 pagando custosas promessas de campanha, essa equipe sabe que a chamada PEC da Transição tem motivos de sobra para ser barrada ou desidratada pelo novo Congresso no ano que vem. Parece, então, mais fácil negociá-la agora, antes que prevaleçam as mudanças ditadas pelo voto da maioria.
A proposta orçamentária enviada pelo atual governo prevê um déficit de R$ 52 bilhões (bem abaixo dos apresentados nos últimos oito anos), decorrente da manutenção do Auxílio Brasil em seu valor básico aumentado de R$ 400 para R$ 600.
O pretendido aumento de quase R$ 200 bilhões no déficit orçamentário assusta não só pelo tamanho, mas também por não definir o prazo de vigência das liberalidades fiscais. Ou seja, a gastança extraordinária será permanente e, nos próximos anos, poderá envolver quantias ainda maiores. Sem outra pandemia além da febre de gastos públicos, a medida representa, na prática, o fim não decretado do teto de gastos.
Em vigor desde 2017, esse dispositivo constitucional limita o aumento anual das despesas do governo à taxa de inflação do exercício anterior. Com isso se buscou criar condições para recuperar o equilíbrio das contas públicas, desalinhadas a partir da recessão econômica do biênio 2015/2016.
Desde a sua criação, o teto passou a ser a principal âncora do regime fiscal brasileiro, já que deveria ter vigência por 20 anos. Uma excepcionalidade ocorreu no período da pandemia da COVID-19, em que o governo foi obrigado a abandonar provisoriamente a austeridade fiscal para enfrentar a crise sanitária.
AUXÍLIO BRASIL
Durante a campanha eleitoral, os dois candidatos que disputaram o segundo turno prometeram manter o aumento de R$ 200 do Auxílio Brasil, mas ninguém definiu como essa despesa será financiada. Até o momento, parece haver consenso nas bases políticas em favor desse aumento, mas, para praticá-lo, é preciso identificar verbas a serem cortadas de outras rubricas do orçamento.
Sem essa providência, o gasto adicional (R$ 52 bilhões) vai furar o teto constitucional e terá de ser coberto por aumento da dívida pública. Ocorre que a chamada PEC da Transição quer ir muito além disso. Propõe a retirada integral do Auxílio Brasil do teto de gastos e acrescenta outras benesses.
Pela proposta da equipe de transição, aos R$ 105 bilhões originalmente previstos para o Auxílio Brasil, somam-se os R$ 52 bilhões, referentes ao aumento de R$ 200 na base desse benefício. Outros R$ 18 bilhões serão necessários para cobrir o acréscimo de R$ 150 por criança até seis anos, prometido pelo candidato petista. A tudo isso soma-se ainda uma verba estimada em R$ 23 bilhões destinados a reforçar o investimento público, totalizando desembolso de R$ 198 bilhões acima do teto. É possível (mas não é garantido) que essa parcela dos investimentos venha a ser coberta por parte dos dividendos e royalties das estatais.
ÂNCORA FISCAL
Além do tamanho desse déficit em 2023, economistas de reconhecida capacidade técnica alertam para a gravidade do item da PEC da Transição que propõe a retirada integral do Auxílio Brasil do teto de gastos a partir de 2024. Mansueto Almeida, ex-secretário do Tesouro Nacional e um dos criadores do teto de gastos, calcula que apenas a retirada do auxílio mensal de R$ 600 do teto pelos próximos quatro anos fará com que a dívida pública cresça de três a quatro vezes o que aumentou nos últimos quatro anos.
Na mesma direção argumenta o experiente economista e professor da PUC-Rio, José Márcio Camargo. Ele destaca que todos esses aumentos de despesa são permanentes e vão gerar um aumento do déficit primário a partir de 2023, da ordem de 3% do Produto Interno Bruto (PIB). Com isso, a situação fiscal do Brasil se tornará insustentável, com a dívida pública podendo chegar a 98,7% do PIB em 2026, bem acima dos atuais 75%.
Ninguém precisa ser economista para saber que um país carente de crédito, como o Brasil, paga muito caro por não ter um bom cadastro no mercado internacional. Uma relação dívida/PIB próxima de 100% está longe de recomendar qualquer cliente.
De nada serve demonizar a banca. Ela administra recursos de terceiros que exigem retorno seguro. É nesse ponto que o atual Congresso pode reconquistar seu eleitorado, enxugando os exageros da PEC e, acima de tudo, exigindo a definição de uma nova âncora fiscal antes de aprová-la.