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Estado de Minas COLUNA

Eleições no Brasil e as primeiras propostas eleitorais

Se o governo merece crítica por alterar o prazo de cálculo do teto de gastos, quem propõe o fim dessa âncora fiscal candidata-se a repetir os erros de Dilma


18/01/2022 04:00 - atualizado 18/01/2022 07:17

urna eletrônica
Urna eletrônica: primeiros indícios é de que as campanhas eleitorais serão ainda mais desonestas do que em anos anteriores do que se refere à economia (foto: Elza Fiúza/Agência Brasil - 16/9/14)


Só os muito otimistas ou muito ingênuos esperam debates de alto nível sobre a economia brasileira durante a campanha eleitoral. Em nosso país, é pequeno – em relação ao total da população – o número de pessoas que têm acesso à informação econômica a partir de fontes primárias.  Menos ainda são os que percebem o contexto em que se inserem os dados oficiais. O que dizer, então, das apresentações de alternativas de política econômica, geralmente protagonizadas por economistas de alta graduação acadêmica?
 
É célebre a frase de James Carville, marqueteiro de Bill Clinton na campanha eleitoral de 1992: “É a economia, estúpido”, apostando que a situação econômica dos Estados Unidos pesaria na decisão do eleitor médio americano. Essa constatação vale para qualquer país, mas, aqui, ela precisa ser bem entendida.
 
A verdade é que, há décadas, a maioria da população só percebe a economia pelo tanto que sofre com o custo de vida, o desemprego e as desigualdades sociais. Tais brasileiros não têm culpa alguma. Afinal, essas três realidades negativas (entre outras) têm sido recorrentes e, além disso, temos milhões de vítimas de um sistema de ensino cuja qualidade vem decaindo há pelo menos 30 anos. São vexatórias as posições do Brasil nos rankings de avaliações internacionais do aprendizado de jovens estudantes.
 
Os políticos sabem disso muito bem, mas deixar tudo como está lhes parece mais conveniente, pois facilita as práticas da demagogia e das vãs promessas do paraíso aos menos favorecidos. Os primeiros indícios são de que a campanha eleitoral deste ano poderá ter discursos ainda menos honestos no campo da economia do que os que se ouviram em pleitos anteriores.
 
A propósito, começou muito mal quem já anunciou suas intenções. Os equívocos de política econômica geralmente partem de diagnósticos errados (para não dizer desonestos) da realidade. As reformas previdenciária e trabalhista, bem como a instituição de um teto para os gastos do governo em todos os níveis são destaques de inegáveis avanços do país nos últimos anos. A cidadania conseguiu vencer a pressão de grupos que, ao longo dos anos, tomaram conta dos orçamentos públicos e, no setor privado, criaram animosidades nas relações entre o capital e o trabalho.

GASTANÇA

Entre nós, esses são temas ainda complexos para o cidadão comum, embora haja consenso quanto à importância deles para a sociedade. Tal complexidade acaba de ser usada por um dos pré-candidatos ao comando da República, em uma falsa narrativa para justificar a sua extinção. É o caso do teto de gastos, emenda constitucional de 2016 que limitou o reajuste dos orçamentos públicos à inflação do ano anterior.
 
Instituída para recuperar a credibilidade do Brasil, abalada pelas trapalhadas fiscais cometidas nos anos 2014 e 2015, essa medida obteve sucesso imediato. As taxas de juros do financiamento da dívida pública do país, que tinham se elevado pela aversão ao risco de moratória, despencaram dos 20% ao ano para apenas 7%. Isso significou menos gastos para rolar a dívida, mais confiança na capacidade do governo de honrar seus contratos e baixa geral do custo interno do capital de giro nos negócios privados.
 
Uma desaceleração forçada na redução dos déficits primários só ocorreu em 2020 por causa da crise sanitária mundial, mas 2021 já fechou com superávit. Portanto, se o governo atual merece crítica por alterar o prazo de cálculo do teto de gastos, quem propõe o fim dessa âncora fiscal candidata-se a repetir os erros de Dilma Rousseff.
 
É míope a alegação de que o teto só prejudica os mais pobres, além de reduzir os investimentos públicos no desenvolvimento do país. Não há nessa narrativa palavra alguma sobre endividamento ou aumento de impostos para cobrir os rombos fiscais de uma nova gastança. Tampouco se pensa em motivar o investimento privado, coisa que deve ocorrer pela confiança no governo e não pela renúncia fiscal em favor de amigos selecionados.

FALÁCIA

É igualmente incompreensível o compromisso de campanha eleitoral com a revogação da reforma trabalhista. Amplamente discutida e aprovada em 2017 pelo Congresso Nacional, a reforma modernizou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tirando o país de um atraso que já durava 74 anos.
A nova legislação trabalhista introduziu avanços impensáveis nos anos de 1940, flexibilizando e simplificando as relações trabalhistas de acordo com a realidade de cada atividade econômica valorizando a vontade de empregados e empregadores. Em outras palavras, os acordos coletivos passaram a prevalecer sobre a legislação geral, mantidos certos direitos básicos, como férias e 13º salário.
 
A razão agora alegada para o retrocesso é a falácia de que a reforma não cumpriu o que seria seu maior objetivo: criar empregos. Ora, o propósito nunca foi esse, já que novos postos de trabalho dependem antes do crescimento da economia.
 
Resta, então, a suspeita de que o compromisso oculto do pré-candidato é com a volta da contribuição sindical obrigatória – equivalente a um dia de salário, descontada no contracheque, mesmo que o trabalhador não seja filiado. É mais um anacronismo que a sociedade democraticamente aboliu.

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