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Estado de Minas CRISE INSTITUCIONAL

As trombadas do STF com o Executivo e as competências invadidas

Questões que deveriam ser resolvidas no Parlamento têm exposto o Supremo a um 'protagonismo deletério', ou seja, danoso ao próprio tribuna


23/12/2020 04:00 - atualizado 23/12/2020 07:24

O presidente do Supremo, Luiz Fux, fez apelo, em discurso de posse, pelo fim da judicialização que pode ser evitada, preservando-se a harmonia entre os poderes (foto: Nelson Jr. SCO/STF %u2013 2/10/19)
O presidente do Supremo, Luiz Fux, fez apelo, em discurso de posse, pelo fim da judicialização que pode ser evitada, preservando-se a harmonia entre os poderes (foto: Nelson Jr. SCO/STF %u2013 2/10/19)

O Supremo está em recesso até fim de janeiro, período em que o presidente do tribunal faz plantão, revezando-se com o vice. Os ministros Rosa Weber e Fux recebem casos urgentes de habeas corpus e ações com liminares sobre questões que não podem esperar.

Mas, os ministros Marco Aurélio, Gilmar, Lewandowski e Moraes avisaram que não vão tirar férias e continuam trabalhando. Creio que alguns para não se privarem do prazer de conceder habeas e outros para continuarem tendo a alegria de atender a partidos de oposição. Moraes já estaria com férias estragadas, depois do que aconteceu com seu prisioneiro, o jornalista Oswaldo Eustáquio, na Papuda.
 
O Presidente Fux fez um apelo no discurso de posse, em 10 de setembro: “Conclamo os agentes políticos e os atores do sistema de Justiça aqui presentes para darmos um basta na judicialização vulgar e epidêmica de temas em que a decisão política deva reinar.” E explicou que esse basta é fundamental para a democracia, a Constituição e a harmonia entre os poderes. Fux lamentou que questões que deveriam ser resolvidas no Parlamento têm exposto o Supremo a um “protagonismo deletério” – ou seja, danoso ao próprio tribunal.
 
Clamou no deserto. Depois disso, o Supremo continuou sendo instrumento de pequenos partidos, usado para invadir competência do poder executivo – como já havia identificado antes de Fux o ministro Marco Aurélio.

Baseado em que tudo é passível de manifestação do Judiciário, Lewandoski exigiu o óbvio – um programa de vacina – e até o absurdo – datas para começar e para terminar a vacinação. Ensino especial para pessoas especiais foi suspenso; foi cancelada isenção de alíquota de importação de armas curtas. Neste ano, o Supremo tirou do governo federal a administração da pandemia, trouxe de volta a exigência de publicação de balanços de sociedades anônimas nos jornais, ressuscitou o DPVAT, tirou a polícia dos morros do Rio, impediu aproveitamento sustentável de manguezais, entre outros.
 
O artigo 84 da Constituição estabelece a competência privativa do Presidente da República para “prover e extinguir os cargos públicos federais”. Mas, o Supremo impediu que o presidente nomeasse o diretor da Polícia Federal. Entre as muitas competências privativas do presidente, está a de “exercer, com o auxílio de Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.” Para isso, foi eleito com quase 58 milhões de votos. Mas, a fala do Ministro Fux não teve resposta dentro e fora do Supremo. Ficou um triste silêncio diante do segundo artigo da Constituição, que manda haver independência e harmonia entre poderes.

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