O governo federal determinou a proibição total das plataformas de apostas online, conhecidas como 'bets', em todo o Brasil. A medida, oficializada pela Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada na última sexta-feira (25/9) reverte a política anterior de regulamentação do setor e estabelece um cronograma para o encerramento completo das atividades no país.
O que acontece com as bets no Brasil?
A nova MP proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa. Com isso, todas as autorizações já concedidas a empresas do setor serão extintas em um prazo de 30 dias. A medida representa uma mudança drástica de política pública, abandonando o modelo de mercado regulado que vinha sendo implementado desde a Lei 14.790/2023.
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Principais pontos da proibição:
Proibição total: fica proibida a oferta e a publicidade de qualquer modalidade de aposta de quota fixa, tanto em meios físicos quanto digitais.
Bloqueio de sites: a partir de 6 de outubro de 2026, à 0h, todos os sites e aplicativos de apostas serão bloqueados pelos provedores de internet no Brasil.
Encerramento das operações: as empresas autorizadas têm 30 dias para encerrar suas atividades no país.
Devolução de recursos: os apostadores têm até 5 de outubro para solicitar o saque de seus saldos. As empresas são obrigadas a processar a devolução.
Criminalização: o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para criminalizar a exploração de jogos de azar por operadores que descumprirem a proibição.
Por que o governo decidiu proibir as bets?
A decisão foi motivada pelo crescente impacto social negativo das apostas, incluindo o endividamento da população, o aumento de casos de vício e problemas de saúde mental. A proibição visa proteger os consumidores e frear o que o governo considera uma atividade de alto risco social. A medida, no entanto, terá um impacto fiscal negativo, com uma perda de arrecadação estimada em R$ 1,541 bilhão para 2026.
O impacto financeiro por causa dos danos à saúde provocados pelas apostas online no Sistema Único de Saúde (SUS), no entanto, é de R$ 30,6 bilhões por ano, segundo o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS).
Linha do tempo da proibição
A transição para o fim das apostas online seguirá um cronograma rígido:
25 de setembro: Publicação da MP, com proibição imediata de novos depósitos e apostas.
Até 5 de outubro: Prazo final para que os apostadores solicitem o saque de seus saldos nas plataformas.
6 de outubro: Início do bloqueio nacional de todos os sites e aplicativos de bets.
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*Estagiária sob supervisão do editor João Renato Faria