Entenda o projeto que cria 'Pix Pensão' aprovado no Senado
Proposta permite transferências mensais automáticas por decisão judicial e segue para sanção presidencial após aprovação no Senado
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O Senado aprovou, nessa terça-feira (7/7), o projeto de lei que cria o chamado "Pix Pensão", mecanismo que automatiza o pagamento mensal da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção da Presidência da República.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o Projeto de Lei 4.978/2023 foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Segundo a relatora, a proposta oferece uma solução "simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar", ao reduzir a necessidade de novas ações judiciais para cobrar parcelas em atraso.
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Pelo texto, o pagamento automático poderá ser determinado pelo juiz em qualquer fase do cumprimento da sentença. Na decisão, o magistrado deverá informar os dados necessários para a operação, como o valor mensal da pensão, o prazo da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização das parcelas.
Como funciona atualmente?
Atualmente, a legislação já permite o desconto automático da pensão diretamente do salário do devedor. No entanto, quando não há vínculo formal de emprego, a parte beneficiária precisa recorrer à Justiça sempre que ocorre inadimplência. De acordo com Ana Paula Lobato, essa dinâmica sobrecarrega o Judiciário e pode atrasar o recebimento de recursos essenciais para as crianças, adolescentes e demais beneficiários.
E agora, como fica?
O projeto estabelece que as instituições financeiras serão responsáveis por realizar as transferências nas datas fixadas pela Justiça. Se não houver saldo suficiente na conta do alimentante (quem paga a pensão), poderá ser determinada a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso. A medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresários individuais vinculados à atividade empresarial. Caso a inadimplência persista, a indisponibilidade poderá ser convertida em penhora.
Estatísticas
Além das mudanças no pagamento da pensão, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar estatísticas sobre a atividade judiciária, preservando o anonimato das pessoas envolvidas. Entre os dados previstos estão a quantidade de ações, os valores médios dos processos, informações sobre penhoras judiciais e, nas ações de alimentos, o perfil dos beneficiários.
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Para elaborar essas estatísticas, o CNJ poderá firmar mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações com outros órgãos públicos, observadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), utilizando apenas dados agregados ou anonimizados para subsidiar políticas públicas.
