Um documento contra a instituição de um regime de previdência complementar em Minas Gerais e o fim da aposentadoria com salário integral será entregue por sindicalistas representantes do funcionalismo público ao governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) na semana que vem. No último dia 17 os sindicatos receberam da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) uma minuta de projeto de lei complementar com as novas regras para a aposentadoria dos servidores mineiros, e em reunião na noite de segunda-feira decidiram por unanimidade tentar evitar ou pelo menos adiar a implementação da medida no estado.
A Seplag assegura que a proposta foi adotada por questões de economia e não haverá perdas para os servidores, até porque 92% da folha do Executivo está abaixo do teto de R$ 4.159. No entanto, se implementada, a medida atingiria especialmente servidores do Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, cuja média salarial é superior à do Executivo. Ainda de acordo com a Secretaria de Planejamento, depois da lei aprovada, ainda é preciso que o plano de custeio e benefício tenha o aval do Ministério da Previdência.
De acordo com o projeto elaborado pelo governo, além do desconto mensal para a previdência (o estado arca atualmente com 19% e o servidor com 11%), o funcionário que optar pela complementação vai definir o seu valor, de acordo com a projeção de aposentadoria pretendida. A contribuição patronal será no mesmo percentual do servidor, até o limite de 7,5%. Para administrar o plano, o Executivo vai criar uma entidade denominada Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom-MG), vinculada à Seplag. No ato de sua criação, serão destinados R$ 20 milhões para a sua implantação.
A medida adequa o sistema previdenciário do estado ao artigo 40 da Constituição federal, que dá a prerrogativa à União, estados, Distrito Federal e municípios de instituir um regime de previdência complementar para os servidores e ainda fixar como teto o mesmo valor pago no regime geral, que é o do INSS. O plano inicial do governo é encaminhar a proposta à Assembleia Legislativa em agosto. A União e os governos de São Paulo e Rio de Janeiro já adotaram medida semelhante.
Entenda as mudanças
Como é hoje
Mensalmente são descontados no contracheque do servidor 11% a título previdenciário.
A contribuição do estado é de 19%.
A aposentadoria é integral, até o limite de R$ 25.323,51 – correspondente ao salário dos desembargadores, que é o teto no serviço público estadual.
» Como será
Continua a contribuição mensal de servidores (11%) e estado (19%).
O teto de aposentadoria será o mesmo do regime geral de previdência. Atualmente é de R$ 4.159
Quem aderir à previdência complementar vai arcar com um desconto a mais, cujo percentual será de acordo com o plano escolhido.
A contribuição do estado será no mesmo percentual do servidor, mas limitado a 7,5%.