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Lei que efetivou cerca de 98 mil servidores em MG é inconstitucional, dizem juristas Juristas avaliam que lei que efetivou 98 mil servidores em Minas deve ser derrubada no Supremo. Mas eles acreditam que demissões não serão imediatas nem atingirão todos

Juliana Cipriani -

Publicação: 28/11/2012 06:00 Atualização: 28/11/2012 07:53

A lei que efetivou cerca de 98 mil servidores da educação em Minas Gerais, sem concurso público, deverá ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas isso não implica a demissão automática e imediata de todos os beneficiados por ela. Pelo menos é o que avaliam juristas consultados pelo Estado de Minas. Eles acreditam que a regra deve cair, mas com alguma modulação, ou seja: deve ser concedido um prazo e, em um segundo momento, os casos individuais serão analisados. Dependendo da condição em que os funcionários entraram para os quadros do estado, alguns podem conseguir a permanência. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria Geral da República ainda não tem previsão de entrar na pauta da Suprema Corte.

Conforme noticiou o EM, o relator da Adin, ministro Dias Toffoli, determinou na semana passada o rito abreviado para o julgamento da ação contra a Lei Complementar 100/2007. Com isso, ela será analisada diretamente no mérito, sem decisão liminar. Na Adin, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pede que seja declarada inconstitucional a norma que efetivou, além dos 98 mil designados da educação, 499 funcionários da função pública e quadro suplementar da área administrativa na Assembleia Legislativa. A alegação é de que a legislação aprovada pelos deputados estaduais mineiros viola os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso público. Adins derrubaram leis semelhantes no Rio Grande do Sul e Distrito Federal.

Para o professor de direito constitucional da PUC Minas e consultor da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG) José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, há casos diferentes a serem analisados. Ele reconhece a grande chance de o STF derrubar a lei, mas pondera: “Não significa que todos serão excluídos da função pública. Virá um segundo momento de avaliar caso a caso, a condição de cada servidor, como se deu a estabilidade, qual função ele exercia na época e em qual está hoje. Então, a declaração de inconstitucionalidade não acarreta exoneração imediata, é necessária uma acomodação desses servidores”. Essa avaliação posterior seria feita pelo governo ou pelo Judiciário mineiro.

Baracho ressalva, por exemplo, que o ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição de 1988 concedeu estabilidade a servidores que estivessem há mais de cinco anos no serviço público, quando passou a fixar o ingresso na carreira somente por concurso. Antes, na Constituição de 1967, o funcionário precisava fazer concurso somente para o primeiro ingresso no estado. Ou seja, se ele fosse aprovado em um cargo para nível médio, por exemplo, e migrasse para um no qual é exigido curso superior, não precisaria passar por novas seleção de provas. “Existem, de fato, situações consolidadas de pessoas que ingressaram de modo legítimo na administração pública, mas não foi pela regra do concurso”, avalia o professor.

ESCLARECIMENTOS Outros juristas, que preferiram não se identificar,  foram unânimes: a regra é claramente inconstitucional. Na sexta-feira, o STF expediu, a pedido do ministro relator, ofícios pedindo esclarecimentos à Assembleia e ao governo de Minas, mas ambas as assessorias informam que ainda não houve intimação. Assim que os ofícios chegarem ao Executivo e ao Legislativo, eles terão 10 dias para se manifestar. Depois disso, o relator concede cinco dias à Advocacia-Geral da União e, em seguida, cinco dias à Procuradoria Geral da República, para que emitam seus pareceres. Juntados os documentos ao processo, Toffoli tem o tempo que quiser para dar o seu voto e liberar a Adin para julgamento.

A inclusão em pauta vai depender do presidente, ministro Joaquim Barbosa, e não há prazo. Durante a tramitação, há a oportunidade de instituições que se considerarem interessadas, como o sindicato dos servidores, por exemplo, de requerer a inclusão no processo. Se a participação for deferida, eles podem enviar documentos e fazer sustentação oral sobre o mérito da Adin no dia do julgamento.

Esta matéria tem: (46) comentários

Autor: wilson hilario
POR QUE SERÁ QUE OS EFETIVADOS DA LC100 NÃO PASSARAM NOS CONCURSOS QUE FIZERAM? EM SE TRATANDO DA EDUCAÇÃO, ELES SABEM DISCERNIR BEM O QUE ACONTECEU. NÃO PASSARAM E CONSEGUEM ATENDER AS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO NO ESTADO? AINDA FALAM QUE NÃO PRECISARAM FAZER CONCURSO. SÓ ISSO MOSTRA PQ NÃO PASSARAM | Denuncie |

Autor: wilson hilario
Parece que estamos entrando em um momento de correção em tantas maracutaias. Temos visto a ação dos nossos juizes. Será que eles entenderão que os nossos colegas da LC100 TEM OS MESMOS DIREITOS? NÃO PASSARAM NOS CONCURSOS QUE FIZERAM. SE APOIAM NO CONTRATO PARA SUBIR NO CABIDE DE EMPREGO NO ESTADO. | Denuncie |

Autor: wilson hilario
È lamentável chegarmos a isso.Se o governo de minas se envolveu em tamanha irresponsabilidade, é problema dele. Nem os beneficiados com a LC 100 estão satisfeitos. Pena é que concursados tenham que entrar na justiça para consiguir remoção. Arrumem lugar para eles e atendam os direitos dos concursados | Denuncie |

Autor: adriana silva
Vocês dizem que ilegal e imoral, porque não bateram o pé quando o governador fez essa lei 100, agora que estabilizados já faz 5 anos vem dizer coisas,vocês que são ilegais de deixar passar tanto tempo e só agora vem mexer com isso.Os brasileiros são lentos de mais. Para com isso deixa a gente viver. | Denuncie |

Autor: adriana silva
Nosso natal vai ser dito assim: Feliz lei 100,que a lei 100 seja repleto de bênçãos | Denuncie |

Autor: adriana silva
Gente sabe do que ele o está precisando é trabalhar mais,e deixar a gente trabalhar em paz.Amigo invente uma lei 101 que favoreça nossa classe de trabalhadores precisamos de conservamos o que temos e não tirar a lei 100 é uma vitória por favor deixa ela em paz.pense nisso fique com DEUS. | Denuncie |

Autor: adriana silva
É complicado entender cabeça do povo, cabeça de politico é pior .Eles pensam só em fazer algo contra os de pequenas classes que lutam para receber seu salário com dignidade,por que não é inconstitucional os salário deles,as vantagens que eles têm,a boa vida que eles levam. | Denuncie |

Autor: Clayton Ricardo Santos
Esse Carlos Gava, além de ter sérios problemas mentais, é da tropa de choque que defende o Aecim na internet. O que o PT tem a ver com a safadeza tucana de tentar efetivar quase 100 mil sem concurso público? Ele tenta desviar o assunto para tentar esconder a safadeza tucana via Lei 100. | Denuncie |

Autor: Carlos Fernandes
Situação crítica essa... Quem realmente tenho dó, como colega da educação, são as serviçais... O resto ficou foi rindo de nós concursados. Com essa efetivação cada funcionário (professor e ATB) que eu vi trabalhando...Nossa! Incompetência geral. O único caso que defendo realmente é o das serviçais... | Denuncie |

Autor: Patricia Silveira
O JORNAL ESTÁ CENSURANDO MEUS COMENTÁRIOS?POSTEI MUITOS MAIS CEDO E ATÉ AGORA NADA!!E MAIS UM FOI POSTADO PELA METADE!!Q | Denuncie |

Autor: Paulo Barbosa
Só pode ser nomeado servidor efetivo aquele que passou em concurso público homologado. Não é não? O resto é favorecimento e apadrinhamento político. | Denuncie |

Autor: VAN DER GRAAF
como fala asneira esse carlos gava... | Denuncie |

Autor: Carlos Gava
Esse cunpanheru Tófoli inocentou os cunpanheros Zé dirceu, Genoino e Delúbio do mensalão do do PT...é ex-advogado do PT...Cadê os sindicatos do PT para defender os funcionários? Tá tudo aparelhado, de cima em baixo...e os 25.000 cargos aparelhados sem concurso do governo federal? os 40 sinistérios? | Denuncie |

Autor: Carlos Gava
Sr. Rodnei, o pior cego é o que não quer ver...o que o Aécio fez foi legalizar a situação dos servidores, pequenos salários, não são vagabundos como se diz aqui...pior e imoral são os 25000 cargos que a cunpanherada ocupa no governo federal, altos salários, 40 sinistérios, e ainda assim há corrupção. | Denuncie |

Autor: Carlos Gava
Em Minas o maior programa de compra de votos do mundo não emplacaram: o BORÇA FAMÍA e o MINHA CASA MINHA VILA...Lembrem da presidanta nas campanhas: Prá esses programas avançarem aí na sua cidade, vote nos candidatos do PT/PMDB...vergonha!!! MINAS PODE MAIS... | Denuncie |

Autor: Carlos Gava
É pelos jeitos os petistas não aceitam críticas mesmo...quando o negócio é com eles, não é bem assim, é culpa da imprensa, do PIG, do BARBOSA, da veja, etc...Agora quando é com os outros, aí é festa, podem atirar pedras a vontade...pimenta nos olhos dos outros é refresco pra elles. DEMAGOGOS!! | Denuncie |

Autor: Rodnei VC
Sr. Carlos Gava, foi o Ruivo Erick o culpado, rsrsrsrsrsrs!!!!!!!! Procure um médico, o seu problema pode ser desnutrição mental. | Denuncie |

Autor: Lucas Lucas
Nossa que comentário estúpido do Carlos Gava. Apenas para informar, isso se refere a lei 100, do governo AÉCIO NEVES! Antes de digitar acione o cérebro! | Denuncie |

Autor: Carlos Gava
A corrupção do PT vai muito além de questões que dizem respeito aos cofres públicos. Corrompem-se os costumes. Corrompe-se a própria noção do certo e do errado." | Denuncie |

Autor: Carlos Gava
Em Minas o maior programa de compra de votos do mundo não emplacaram: o BORÇA FAMÍA e o MINHA CASA MINHA VILA...Lembrem da presidanta nas campanhas: Prá esses programas avançarem aí na sua cidade, vote nos candidatos do PT/PMDB...vergonha!!! | Denuncie |

Autor: Full Metal Jacket
98.000 é pouco. Dá pra cortar mais uns 200.000, não? A população agradece. | Denuncie |

Autor: Guy Evans
walcy, quem ficou prejudicado foi a população que teve que ficar sustentando uma folha com 98000 nomes ilegais. Quem ficou prejudicado foi aquele que não pôde participar do concurso publico e também aqueles alunos que tiveram professores que não foram selecionados por concurso. Vai trabalhar, vai! | Denuncie |

Autor: walcy veloso
gostaria de saber como fica a situação de milhares de pessoas que foram prejudicadas com esta atitude eleitoreira do então governador aecio neves,que numa manobra eleitoreira,simplesmente `´AFETIVOU´´ essas pessoas sem concurso publico;as pessoas que perderam tempo,dinheiro devem ser indenizadas. | Denuncie |

Autor: ulisses assunção
A L 100/2007 é Inconstitucional e precisa ser derrubada.É tempo de acabar com viciados erros. O concurso público define quem tem melhor capacidade p exercer o cargo.Se os efetivados vão perder agora, se sentirão na obrigação de estudar p concurso e se preparar caso queiram o cargo.Justiça é preciso. | Denuncie |

Autor: Geralda Silva
éh... tô vendo que atingiu muita gente boa, do coração da cupla, estão tentando dar um jeitinho de permanecer alguns.. | Denuncie |

Autor: Patricia Silveira
MAIS UMA DO DESGOVERNO DO PSDB EM MINAS!EM TEMPO| Denuncie |

Autor: william cotta
Ao Sr. Ministro corajosa e competente, Joaquim Barbosa ha posabilidade reduzir ao máximo o numero de parlamentares nas areas federal e nos estados? sendo que na suas maiorias (deputados e senadores),sao verdadeiros vampiros da sociedade, é uma fortuma que deveria estar na pobreza e educaçao. | Denuncie |

Autor: moura moura
Governo de Minas, que absurdo, claro que houve um acordo para efetivar todo esse pessoal, isso é Governo de Minas.... | Denuncie |

Autor: william cotta
Quero na oportidade louvar ao sr. Ministro sua Excia. Joaquim Barbosa em extinguir a Justiça Militar e, colocar em sua pauta a desmilitarisaçao das POLICIAS MILITAR em todo territorio nacional, nao justifica duas policias no mesmo estado. Militares na verdade sao as FORÇAS ARMADAS da Uniao. | Denuncie |

Autor: Guilherme Rodrigues
Quem defende a permanência da lei 100 afirmando que era para suprir as necessidades da carência de profissionais na rede estadual saibam que existe concurso público que é a forma legal de se ocupar um cargo. | Denuncie |

Autor: Luiz Leal
Finalmente essa pouca vergonha será derrubada. Uma luz no fim do túnel para Minas Gerais finalmente se acende. | Denuncie |

Autor: welton malta
Jose Cruz, se Aécio tem crédito é na sua freguesia.Quando os tucanos descem do muro , não acertam.Essa é mais uma medida demagógica da dupla de governadores que estão no poder há quase 16 anos.Chega de desmandos.Demissão aos desiginados. concurso já, cargo público é por competência e meritocracia. | Denuncie |

Autor: Carlos Gava
A corrupção do PT vai muito além de questões que dizem respeito aos cofres públicos. Corrompem-se os costumes. Corrompe-se a própria noção do certo e do errado." | Denuncie |

Autor: ROBSON ALMEIDA
Caro MP, vcs deveriam questionar se essas contratações foram necessarias para educação, a area de educação é está ruim por causa dos salarios de merda, se mandar essa turma embora ai que vai ferrar de vez. | Denuncie |

Autor: Carlos Gava
Esse cunpanheru Tófoli inocentou os cunpanheros Zé dirceu, Genoino e Delúbio do mensalão do do PT...é ex-advogado do PT...Cadê os sindicatos do PT para defender os funcionários? Tá tudo aparelhado, de cima em baixo...e os 25.000 cargos aparelhados sem concurso do governo federal? os 40 sinistérios? | Denuncie |

Autor: Marcos marcos
Legal ou não, deve-se ter uma maneira de mante-los no cargo,mas, o que na realidade precisa e acabar com as mordomias de cargos comissionados, ferias somente em dias úteis, duas ferias anuais do judiciario, e feriados amendados dos servidores publicos. Muda BRASIL !!! | Denuncie |

Autor: Edson Alves
e enviar para a AGU as listas dos efetivados e suas funções e qualificações, quero ver se assim, ainda vai aparece gente defendendo os que nem formados são e estão em salas de aulas. Aos q ainda defendem o governo de MG, vejam nas escolas perdo de vcs ou perguntem aos seus filhos. | Denuncie |

Autor: Marcos marcos
Na realidade a grande maioria destes funcionários são Serventes de escolas atendentes,me lembro da Servente pedindo ao ITAMAR pelo amor de DEUS para continuar trabalhando, ja que ela como a maioria que estão nesta situação são trabalahdores que atuam a muitos anos. conti... | Denuncie |

Autor: Edson Alves
poderiam ser ocupados por mim. Mas isso não é noticiado, são vários os casos em que os efetivados em uma determinada disciplina, nem são formados para tal. É desta forma q o Estado de MG trata a educação e seus alunos. Até quando os desmandos vão continuar. Vamos usar a lei da transparência Cont.... | Denuncie |

Autor: Edson Alves
O Aécio só conseguiu eleger o Anastacia, fazendo desta lei incostitucional sua bandeira e colocando os professores em uma situação difícil. Espero mesmo que a justiça seja feita, sou concursado e não consigo remoção por haver pessoas efetivadas e sem a qualificação necessária ocupando cargos cont.... | Denuncie |

Autor: Guilherme Rodrigues
é simples. O governo abre um novo concurso público e paga a inscrição para esses servidores da LEI 100. Eles farão as provas. se forem habilitados, entram, se não forem, tchau! | Denuncie |

Autor: Kaladin Kalado
Esse Gov de MG, que se diz ser professor de direito, deveria ter seu registro cassado pela OAB. Já patrocinou numerosas leis (Leis Delegadas) que estão eivadas de inconstitucionalidades. Como a Justiça é lenta, quem vai pagar por tudo isso serão os cidadãos e os próximos governadores. Anotem. | Denuncie |

Autor: Clayton Ricardo Santos
Uma simples busca na tramitação da famigerada lei 100 mostra o quanto os deputados estaduais são capacho de Aécio e Anastasia. Mesmo sabendo que a lei é inconstitucional, os membros da Comissão de Constituição e Justiça concluiram que o projeto era legal. Atestado de subserviência. | Denuncie |

Autor: jose cruz
Nesse caso esdrúxulo os tucanos petizaram!!! Nem todos são perfeitos.Mas o senador Aécio Neves tem crédito,vis a vis a grande aprovação do seu governo e do atual Antonio Anastasia.Mantenha o modo de governar com zelo á coisa pública!!! | Denuncie |

Autor: Marcos 546
Brasil, o terreiro dos chupa cabras.... Fora BHTrans. | Denuncie |

Autor: Diana Martins
Traduzindo: não vai acontecer nada... Vão continuar numa boa... Nosso queridinho ex-governador e nossos amados deputados já sabiam que não temos Justiça, por isso tiveram a cara-de-pau de fazer essa lei. Nunca entendi porque leis inconstitucionais chegam a ser promulgadas... | Denuncie |

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