Inspirado nos exemplos bem-sucedidos da Itália e dos Estados Unidos, o Ministério Público Estadual (MPE) de Minas, em parceria com a Advocacia Geral do Estado (AGE), está confiscando o patrimônio de organizações criminosas especializadas em fraudar recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de recursos do governo estadual. Há muitos anos os governos italiano e norte-americano confiscam bens de mafiosos. Aqui no Brasil, embora o dispositivo esteja previsto em lei, ainda é pouco usado. Mesmo assim, o governo mineiro incorporou ao patrimônio público, no período de 2007 a 2010, a cifra de R$ 530 milhões. Uma parte foi recuperada em dinheiro vivo, mas o grosso vem do bloqueio judicial de bens móveis e imóveis. A lista inclui fazendas, casas, carros importados de luxo, terrenos, ações ao portador, computadores, avião e até pedras preciosas. Embora a ação seja considerada um avanço, o rombo do ICMS nos cofres públicos ainda é gigantesco. Na última semana, o Estado de Minas teve acesso exclusivo a uma planilha de maus pagadores feita pelo governo. Apelidada de lista suja, o documento reservado lista 1 mil empresas devedoras do tributo. Com dívidas que variam de R$ 3 milhões a R$ 2 bilhões, o rombo já superava a casa dos R$ 28 bilhões em 2010, segundo o último cálculo da AGE.
Estima-se que pelo menos 30% dessa fortuna – algo em torno de R$ 8,4 bilhões – resultam da ação criminosa das empresas fraudadoras. O restante do débito bilionário, por supostamente não ter sido contraído de má-fé, virou imbróglio jurídico e principal desafio do Cira, o Conselho Interinstitucional de Recuperação de Ativos do estado. Criado em 2007 sem alarde pelo governo, o conselho não investiga os grandes esquemas de sonegação fiscal e um rol de crimes do colarinho branco, como lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, formação de quadrilha e corrupção com distribuição de propina e uso de laranjas.
Para sonegar o tributo, as empresas recorrem a todo tipo de expediente escuso. Um dos modus operandi mais utilizado, segundo as investigações, é a constituição de empresas de fachada em nome de testas de ferro, criadas com objetivo de forjar as notas fiscais . Assim, a carga tributária recaía nas firmas fantasmas, que eram fechadas depois de pouco tempo de funcionamento sem o pagamento dos impostos devidos.
Nos golpes mais grosseiros, as firmas simplesmente deixam de recolher tributos. Nesse caso, os valores comercializados são contabilizados em “caixa 2”, burlando a Receita Estadual. Por outro lado, há casos em que são montados esquemas complexos. O objetivo é esconder o patrimônio pessoal dos fraudadores. Com a ajuda de advogados, os empresários transferem para o nome de laranjas parte ou todos os bens e, depois, alegam não ter como bancar os débitos tributários.
Notebooks Para o MPE, uma das operações mais bem-sucedidas teve como alvo os negócios do Grupo Nacional Mercantil Computadores e Suprimentos de Informática Ltda. Dono das marcas Info 2, Multimídia e Max Computadores, com 29 lojas em Minas, o grupo tinha, em 2008, dívida de ICMS de R$ 85.861.442,10. Convocada para negociar, a empresa alegou que não tinha recursos para arcar com o débito.
Quando estourou a Operação Castelhana, da Polícia Federal (PF), descobriu-se que o Grupo Nacional integrava a pasta de clientes do advogado tributarista e ex-deputado federal Juvenil Alves, acusado de ser o mentor de esquema de sonegação conhecido como blindagem patrimonial. Na época, todos os envolvidos foram presos, mas, logo depois, soltos pela Justiça.
Pelo esquema de Juvenil, o grupo transferiu todo o seu capital, incluindo o patrimônio pessoal dos donos da firma para o nome de laranjas, conforme sustenta a AGE. Mesmo com a revelação do golpe, a empresa entrou na Justiça para negociar a dívida com o Estado.
Depois de muitas idas e vindas, o Estado conseguiu recuperar os valores em processo movido na 3ª Vara de Feitos Tributários, em Belo Horizonte, no qual o Grupo Nacional foi representado pelo escritório Vinício Kalid Advocacia Empresarial. Pelos cálculos do MPE, R$ 9.168.720,00 foram quitados com a entrega de 2.024 notebooks, destinados à AGE, ao MPE , à Secretaria de Estado da Fazenda e Defensoria Pública.
Avaliada em R$ 26 milhões, parte de um prédio pertencente ao patrimônio do Grupo Nacional, localizado na Rua da Bahia, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, também foi confiscada pela Justiça. Do restante do débito, uma parte foi paga em parcelas em dinheiro, e a outra entrou no programa de perdão de dívida tributária do governo. O imóvel será destinado à Secretaria de Estado de Defesa Social. A ideia é que ele seja usado para abrigar uma escola de formação de agentes penitenciários.