Brasília – Para mensurar o poder da internet, basta mexer com ela. Operadoras, usuários, órgãos de defesa do consumidor, agência reguladora, governo, parlamentares, advogados e até hackers entraram numa briga ferrenha sobre a implementação de franquia para o serviço de banda larga fixa. A exemplo do que ocorreu com a internet móvel, as empresas de telecomunicações ensaiaram adotar o corte do serviço ao fim do consumo do plano de dados. De tão impopular, a medida, que inicialmente contou com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – para desespero dos consumidores –, acabou proibida. Não sem antes criar polêmica.
A afirmação do presidente do órgão regulador, João Rezende, de que a “era da internet ilimitada chegou ao fim”, provocou uma enxurrada de manifestações e a agência teve o site hackeado pelo Anonymous Brasil. Os dados de Rezende foram expostos na rede, fotos dele confraternizando com executivos das operadoras vazaram e ameaças foram feitas. O Ministério das Comunicações chegou a exigir a formalização de termos de compromisso das operadoras, garantindo que não deixariam de oferecer pacotes ilimitados.
Diante da decisão da Anatel, foi a vez de o ministério recuar. O governo desistiu de exigir os termos de compromisso, alegando que “vai continuar acompanhando a evolução do assunto, sem considerar necessária a formulação, neste momento, de termos de compromisso”. Ainda assim, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, tem reafirmado reiteradamente que não vai abrir mão da internet ilimitada, nem permitirá que essa opção seja oferecida apenas com preços abusivos.
No órgão regulador, o relator do processo sobre franquia de banda larga fixa, conselheiro Otávio Rodrigues, diz que criará um grupo de trabalho para estudar o tema e ouvirá representantes dos órgãos de defesa do consumidor e das empresas antes de elaborar seu relatório. Ele não deu prazo para apresentar seu voto, mas garantiu que o “interesse do consumidor será preservado”.
A Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações diz que a ação das operadoras foi precipitada. “Não houve preocupação de informar efetivamente os consumidores sobre as mudanças, nem foram propostas alternativas que garantissem condições de prestação do serviço sem aumento excessivo de preços”, assinala.
ILEGALIDADE Para o pesquisador em telecomunicações do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, não há legalidade na limitação do acesso de dados na banda larga fixa porque a prática viola cláusulas de três importantes leis que defendem os direitos do consumidor e regulam o setor. A primeira é o Marco Civil, lei federal criada há dois anos, que define os direitos para uso da internet no Brasil, segundo o qual as operadoras estão proibidas de desconectar a conexão da internet dos consumidores usando como justificativa o alcance de um suposto limite de dados. As operadoras alegam que existe uma resolução de 2013 da Anatel que autoriza a prática. “O Marco Civil é posterior à resolução e a lei federal se sobrepõe à Anatel”, defende Zanatta.
O Código de Defesa do Consumidor, criado há mais de 25 anos, também não permite práticas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem excessiva frente a qualquer prestação de serviço ou contrato comercial, continua o especialista. “Como as empresas modificaram seus contratos de banda larga fixa nos últimos meses e passaram a incluir franquias absurdamente baixas, entre 10 e 30 gigabytes (GB) nos planos mais econômicos, elas colocaram milhões de consumidores em posição de desvantagem sem justa causa”, ressalta.
Além disso, Zanatta sublinha que a Lei de Crimes Econômicos existe para equilibrar as relações econômicas de forma que o consumidor tenha opção de escolha. “Considerando que Oi, Claro, Net e Telefônica/Vivo detêm quase 90% do mercado brasileiro, a prática pode ser entendida como crime econômico”, diz, ressaltando que o argumento de que operam em regime privado e em livre mercado não pode prevalecer. “Pela Constituição Federal, as empresas são livres para operar desde que respeitem os princípios de valorização do trabalho, da proteção ao consumidor e da justiça social”, completa.
Na opinião do presidente da consultoria Teleco, Eduardo Tude, a polêmica foi gerada porque há desinformação por parte do consumidor. “As pessoas não sabem o quanto consomem e reclamam da franquia porque acham que vão sair perdendo. O que ocorre é que a banda larga fixa é o principal produto das operadoras e o consumo de dados cresce a taxas de 50% ao ano. Hoje, é interessante ter cotas, porque quem usa menos pode pagar menos e vice-versa. Senão, quem usa pouco acaba subsidiando o usuário pesado”, explica.
Para o especialista, à medida que os consumidores forem aferindo o seu consumo, poderão encontrar até vantagens nos diferentes planos que passarão a ser oferecidos se o sistema de franquias for autorizado. Por enquanto, as operadoras ainda não oferecem mecanismos para o usuário medir seu consumo.
Negócios são prejudicados
Além de desagradar aos consumidores, a limitação da banda larga pode prejudicar negócios. Elilde Silva Santos, de 28 anos, é gerente de uma cafeteria na Asa Norte, em Brasília, e diz que, se limitarem a internet, a maior parte dos clientes deixará de frequentar o estabelecimento. “Recebemos muitas pessoas diariamente. A maioria usa computadores e celulares com a rede daqui. Com limite, não terá acesso para todo mundo”, estima. Do total de clientes da cafeteria, 60% usam o wi-fi. “O limite vai fazer nossas vendas despencarem”, lamenta.
A Telefônica Vivo liderou o levante, ao revelar que, desde fevereiro, o serviço Vivo Internet Fixa já previa a criação de franquia de consumo de dados. Em comunicado, por ocasião do anúncio do desaparecimento da marca GVT, comprada pela empresa, afirmou que “promocionalmente não haverá cobrança pelo excedente do uso de dados até 31 de dezembro de 2016. À medida que isso vier a ocorrer no futuro, a empresa fará um trabalho prévio educativo, por meio de ferramentas adequadas, para que o cliente possa aferir o seu consumo”.
Entretanto, após a mudança de postura da Anatel, provocada pela intervenção do ministério, a Vivo também mudou o discurso. Na nota mais recente, a companhia informa que “cumpre todas as determinações legais e regulatórias existentes e nunca aplicou bloqueio ou redução de velocidade no serviço de banda larga fixa”.
A Oi destaca que “atualmente não pratica redução de velocidade ou interrupção da navegação após o fim da franquia de dados de seus clientes de banda larga fixa”. A empresa admite, no entanto, que o serviço de banda larga “tem um limite de consumo de dados mensal, proporcional à velocidade contratada e informado no regulamento da oferta”. A Oi oferece pacotes de 2MB a 35MB de velocidade.
Com banda larga fixa oferecida a apenas 220 mil consumidores de São Paulo e Rio de Janeiro, portanto com uma das menores fatias do serviço do mercado, a TIM não estipula franquia. Em nota, a TIM diz que “a empresa não comercializa planos com franquia mensal de dados limitada e não prevê mudanças nas ofertas atuais”. Segundo a empresa, os planos são disponibilizados por velocidade de conexão (de 35 MB a 1GB) e com navegação “livre”.
A NET ressalta que não houve qualquer alteração nas políticas e características dos planos de banda larga fixa por ela comercializados desde o seu lançamento e que o serviço está em total conformidade com todas as obrigações e regulamentos do setor. “A companhia esclarece que está cumprindo as recentes determinações da Anatel.” Especialistas garantem, no entanto, que, com exceção da TIM, todas as outras companhias operam com franquias nos contratos e costumam reduzir a velocidade quando expira o plano de dados. Prática que só foi proibida agora pela Anatel.