Experimente colocar seu nome no campo de busca da internet e terá uma surpresa. Endereço, CPF, nome de parentes e vizinhos em um clique. Dados sigilosos de ligações telefônicas e até comunicações registradas no WhatsApp caem facilmente na rede. Esses são alguns dos “serviços” oferecidos por sites ilegais que expõem e vendem informações particulares de cidadãos brasileiros. Sem autorização dos titulares, essas páginas desafiam a Justiça ao se manterem ativas. Exemplo do tudosobretodos.se, site que mesmo após proibição da Justiça Federal do Rio Grande do Norte no último dia 30, permanece no ar. A página tem o domínio registrado na Suécia e IP na França, o que dificulta a identificação dos responsáveis e a aplicação de sanções por parte das autoridades.
Em sua decisão, o Juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal, em liminar concedida a ação promovida pelo Ministério Público Federal, determinou que empresas brasileiras de internet não permitam o acesso ao endereço eletrônico do site. No entanto, numa pesquisa inicial, com o nome, o CPF ou o CNPJ, ainda é possível consultar gratuitamente as iniciais do nome e a localização do endereço da pessoa em um mapa. Para obter mais informações, o usuário precisa adquirir créditos que custam entre R$ 9,90 e R$ 79, dependendo da quantidade. Outro exemplo é o site Cartório Virtual: além de números de telefone, CPF e endereço ainda vende, sem autorização, dados sigilosos de ligações telefônicas, localização de bens e até comunicações registradas no WhatsApp. Ele é investigado pelo Ministério Público de São Paulo há mais de seis meses, que pediu à Justiça, sua suspensão.
FORA DA LEI Os casos não são novidade no Brasil. Em maio, foi retirado do ar o site nomes brasil.com que permitia consulta a números e situações de CPFs de pessoas apenas digitando seu nome. O servidor que hospedava o site, o GoDaddy, foi notificado por suspeita de violar o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
“Por mais que a Receita Federal alegasse que essas informações são públicas e não caracterizam quebra de sigilo, não há dúvida que dão margem a aplicação de golpes. Além disso, esses sites vendem e lucram com essas informações, não atingindo sua finalidade social”, ressalta a coordenadora institucional da Associação de Consumidores Proteste, Maria Inês Dolcci. Ela reforça que em determinadas situações, a pessoa tem de informar os dados, mas eles não podem ser repassados sem sua devida autorização. “Mesmo quem aderiu ao cadastro positivo, por exemplo, tem o comprometimento de que as informações não serão usadas indevidamente”, destaca.
O instrutor de autoescola Santos Rocha vai mais além. Para ele, esses sites ganham dinheiro de forma ilegal, revelando dados que podem ser usados para cometer fraudes e outros crimes. “Nós ficamos muito expostos e isso é preocupante”, disse.
Sem proteção ou regularização
O mercado de dados pessoais ainda não conta com a devida proteção legal no país. Qualquer pessoa ao identificar que seus dados pessoais foram divulgados sem autorização deve procurar a Promotoria de Justiça de sua cidade e as entidades de defesa do consumidor, alerta a Associação de Consumidores Proteste. Há o direito de sigilo dos dados pessoais, portanto, ninguém pode se valer de informações sem conhecimento ou autorização.
Segundo a Proteste, ter os dados expostos, além de risco à segurança pessoal, pode dar margem a fraudes. O piro é que a pessoa só vai descobrir quando o nome já tiver em cadastros de inadimplentes. Há o risco do uso indevido dos dados por estelionatários para fazer compras, abrir empresa, registrar conta em banco ou até financiar algum bem em seu nome.
O professor de direito da PUC-Minas Adriano Stanley Rocha Souza reforça que a divulgação de dados pessoais na internet sem autorização é crime e passível de responsabilidade civil por danos morais, além de configurar uma relação de consumo, conforme previsto no artigo terceiro do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Trata-se de uma invasão de privacidade absurda. A pessoa que se sentir lesada pode entrar com uma ação com base no código do consumidor, que é mais protetivo que o código civil para que todas aquelas informações sejam retiradas do ar”, explica.
O que diz o Código
Artigo 43
Parágrafo 2° – A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Parágrafo 3° – O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.