Por anos “reféns” das decisões das companhias aéreas no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Grande BH, os consumidores terão à disposição dois órgãos atuando em sua defesa no terminal. No dia da inauguração do juizado especial, a superintendente do aeroporto, Maria Edwirges Madeira, confirmou a instalação de unidade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) até o início da Copa das Confederações, em junho.
Dois funcionários do Tribunal de Justiça trabalharão de segunda-feira a domingo, na tentativa de solucionar possíveis problemas dos usuários do aeroporto, como extravio de bagagem e atraso de voo. O atendimento é gratuito e as ações se limitam a 20 salários mínimos.
A cada registro será feita uma audiência de conciliação entre o reclamante e um representante da companhia aérea na tentativa de solucionar a queixa. Caso não seja feito acordo, o processo será repassado à comarca onde reside o passageiro para solução posterior. O juiz Otávio Lomônaco, coordenador do Juizado Especial do Aeroporto de Confins, explica que atuação do tribunal é na mediação e que casos de indenização e outros têm que ser questionados depois, com presença de representantes jurídicos das companhias aéreas. “São casos em que é preciso uma terceira pessoa, de fora, para visualizar a situação e dar um parecer”, diz, ressaltando que nos outros terminais onde há funcionamento de juizado especial os prepostos das empresas têm comparecido às audiências.
Multas
No caso da unidade da Anac, o processo é meramente administrativo. As queixas registradas serão analisadas por equipe da agência reguladora e, se confirmada a culpa da empresa, é aplicada uma multa. No entanto, o valor não é repassado ao passageiro, e sim aos cofres da União. “É o aprimoramento do trato com o passageiro. O consumidor pode se dirigir onde achar que vai resolver a questão”, afirma a superintendente do aeroporto, Maria Edwirges.