Governo dá sinal verde para criação do Supersimples das domésticas

Brasília – A presidente da República, Dilma Rousseff, deu o sinal verde para que o Supersimples das domésticas seja criado e as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sejam unificadas. O recado foi transmitido ao relator da Comissão Mista de Leis, senador Romero Jucá (PMDB-RR), durante reunião que ele convocou com técnicos do governo. Com o aceno positivo do Palácio do Planalto, Jucá sugeriu que o pagamento do boleto único ocorra no dia 7 de cada mês e possa ser obtido pela internet.

Atualmente, as contribuições ao INSS são pagas no dia 15 e do FGTS no dia 7. Conforme o relator, antecipar o pagamento das contribuições garantiria a rentabilidade integral do fundo e não prejudicaria os trabalhadores. Para facilitar a vida de patrões e empregados, que passam a ter novas obrigações com a aprovação da nova Lei das Domésticas, Jucá defendeu que um portal seja criado na internet. Ele detalhou que o empregador fará um cadastro do próprio nome e do trabalhador, especifique o valor do salário pago e, automaticamente, um programa fará o cálculo das contribuições.

Jucá sugeriu que a alíquota de FGTS paga pelo empregador permaneça em 8% e as de INSS recolhidas tanto pelo patrão quanto pelo doméstico também sejam de 8%. “O seguro por acidente de trabalho deve constar na mesma guia e representará 1% do salário dos empregados”, disse o parlamentar. Apesar da sinalização positiva do Planalto, fontes ouvidas pela reportagem que participaram da reunião afirmaram que a Caixa tem resistência à ideia de unificar as contribuições, uma vez que têm natureza jurídica diferente. “Mas se o governo mandar será feito”, afirmou a fonte.

Enquanto o governo sinalizou que concorda com a criação do Supersimples das domésticas, o mesmo não foi dito sobre a redução da multa de 40% paga pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa. Técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alertam que convenções trabalhistas internacionais ratificadas pelo governo, além da legislação vigente, impedem que haja qualquer diferenciação para os domésticos. “Isso seria um retrocesso na igualdade de direitos”, disse um técnico do MTE.

DESAFIOS

Outra polêmica que ainda tira o sono do governo está ligada a como será regulamentada a jornada diária de oito horas e limite de duas horas extras por dia, por exemplo de babás e cuidadoras de idosos, uma vez que esses profissionais têm uma carga horária maior. “O Ministério do Trabalho deve apresentar uma proposta de regulamentação em até 10 dias”, afirmou Jucá. Para acelerar a elaboração de uma proposta, a comissão técnica do MTE convocou quatro auditores fiscais do trabalho de São Paulo, Goiás e Ceará para auxiliar no trabalho e criar uma cartilha com sugestões para patrões e domésticos.
Para Jucá, o objetivo da regulamentação da emenda constitucional é  detalhar peculiaridades e preservar direitos dos trabalhadores para evitar demissões ou dor de cabeça aos empregadores. “Temos a proposta do banco de horas, que depende da normatização trabalhista. Vamos encontrar uma solução para cuidadores de idosos, babás e trabalhadores que dormem em seus empregos. Essas questões são o nosso maior desafio”.