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Presidente garante aumento de 8% aos servidores a partir de julho de 2026, mas barra reajustes futuros por violarem a Lei de Responsabilidade Fiscal; Congresso ainda pode analisar os vetos
INDENIZAÇÃO
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Ofensas em grupo com mais de 180 pessoas motivaram a ação; réu enviou áudios chamando o ambulante de "mau pagador", segundo o processo
Internacional
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Em dia com a psicanálise
A lei é organizadora
A coletividade é normatizada e normalizada pela lei, nos poupando da barbárie
DIREITOS AUTORAIS
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JUSTIÇA
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