Proposta para liquidar ou salvar bancos enfrenta resistência na base do governo
Colocado na pauta por Hugo Motta, projeto de Paulo Guedes reduz o papel do Congresso em operações relacionadas a instituições financeiras em crise e, também, prevê uso de dinheiro do Tesouro Nacional quando os recursos privados não forem suficientes
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“É como colocar a galinha para tomar conta do galinheiro”, foi dessa forma que deputados da base governista receberam a ideia do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de levar para a pauta o projeto de lei complementar nº 281 de 2019, que atualiza as normas para que o Banco Central possa salvar ou liquidar uma instituição financeira em crise.
O texto é assinado por Paulo Guedes, ministro da Economia de Jair Bolsonaro (PL), e pelo ex-diretor do Banco Central, Bruno Serra Fernandes, atualmente gestor líder da Itaú Asset Management. A proposta estava adormecida há sete anos e foi sacada por Motta como uma “resposta prática” da Câmara à liquidação do banco Master, decretada em novembro do ano passado.
De lá para cá, os escândalos envolvendo a instituição financeira só cresceram. Parlamentares da base resistem principalmente à ideia de que o Congresso não precisará ser ouvido em caso de socorro às instituições em situação de risco.
“No meio do escândalo do Banco Master, colocar na pauta um projeto que prevê que o Tesouro banque a falência de banco privado? Não dá para defender isso, estou com medo de que vá para a pauta da Câmara”, disse a líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali (RJ). “A proposta anula o papel do Parlamento nas decisões. Então, nós não temos como votar um projeto desses”, complementou.
Outras contradições
Relatado pelo deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), o texto estabelece dois regimes de resolução: de estabilização e de liquidação compulsória. Quem rejeita a proposta aponta outras contradições, além da indicada pela deputada. Uma delas é a previsão de que o Tesouro possa emprestar dinheiro público para complementar a estabilização financeira de um banco em crise caso os recursos dos acionistas sejam insuficientes para cobrir o rombo. Esse dispositivo tem como fundamento a proteção do cliente, no entanto, congressistas reclamam que o texto não assegura que bens dos banqueiros também entrem na quitação das dívidas.
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Pela proposta, os recursos do Tesouro seriam emprestados ao Fundo de Resolução que terá todas as instituições financeiras como associados e caberá a elas restituir a União.
O líder do PDT na Câmara, Mario Heringer (MG), também é contrário ao projeto por entender que ela elimina o papel do Congresso nas decisões. “Quero ainda conhecer a proposta profundamente”, disse o líder. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) também se posicionou contrário à proposta na semana passada, quando a ideia foi levada aos líderes pelo presidente da Câmara. Ele argumenta que a iniciativa cria um mecanismo de autorregulação, excluindo o controle externo das decisões a serem tomadas pelo BC.
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A lei vigente no país autoriza o BC a intervir, liquidar extrajudicialmente ou criar um regime de administração especial temporária quando uma instituição financeira apresenta problemas econômico-financeiros, insolvência ou infringe as normas.
