O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18/11) o projeto de lei complementar que trata do ajuste fiscal defendido pelo governo Lula (PT). O texto teve mudanças, inclusive no trecho que trata da Lei Kandir, mecanismo de repasses compensatórios aos estados e municípios.

A Lei Kandir isenta de ICMS os produtos e serviços exportados. O imposto é estadual e, como compensação, estados recebem uma fração do que deixam de arrecadar, além de uma parcela para os municípios.

A proposta de ajuste fiscal incluía uma cláusula para adiar os repasses, que hoje somam R$ 4 bilhões anuais. A intenção era, entre 2027 e 2030, pagar apenas R$ 1 bilhão por ano, a fim de aliviar as despesas da União. Depois, entre 2031 e 2037, o governo federal pagaria parcelado os R$ 12 bilhões que teria deixado de repassar no período anterior.

A medida gerou forte reação nos estados, que perderiam uma fração importante da receita durante os próximos quatro anos. O efeito seria ainda mais relevante para Minas Gerais, um dos estados que mais recebe com a legislação, recebendo cerca de R$ 600 milhões por ano.

Acordo

Com essa pressão, a oposição no Senado passou a defender a anulação do trecho sobre a Lei Kandir no ajuste fiscal. Após discussões, chegou-se a um acordo para que o valor do piso do repasse entre 2027 e 2030 seja de R$ 2 bilhões.

Além disso, o prazo para quitação dos valores integrais saiu de 2037 e foi para 2030. Ou seja, o mínimo do repasse anual feito pela União no próximo quadriênio é de R$ 2 bilhões, mas até o fim de 2030, ela precisa entregar todos os R$ 16 bilhões da lei.

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O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), entrou em um acordo com a oposição e incluiu as mudanças no texto. Em troca, o senador Rogério Marinho (PL-RN) retirou o destaque que pedia a exclusão da cláusula sobre a Lei Kandir do pacote do ajuste fiscal. Essa negociação foi decisiva para avançar com o projeto do governo, que agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

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