A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas de inadimplentes da categoria. A votação registrou 461 votos favoráveis e quatro contrários. O texto segue agora para análise no Senado Federal.
O governo Lula enviou ambas as medidas. O perdão aos débitos foi anunciado pela campanha de Lula nesta semana como uma tentativa de reaproximação com a categoria a poucos dias do segundo turno da eleição.
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Novos limites de faturamento e contratação
A proposta eleva o limite financeiro anual da categoria, fixado atualmente em R$ 80 mil. As mudanças passam a valer da seguinte forma:
faturamento de até R$ 110 mil em 2027;
faturamento de até R$ 140 mil a partir de 2028.
O projeto amplia o número de funcionários contratados de um para até dois colaboradores. O empregado deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso estipulado para a categoria profissional.
A oposição criticou a análise do tema antes do segundo turno. "Ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção que é justiça não é bondade, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira. Lamentável é isso ser pautado", declarou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Impacto fiscal
O recurso concedido será não reembolsável, o que dispensa a devolução dos valores pelo beneficiário.
A renúncia de receitas tem impacto fiscal previsto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O custo do perdão das dívidas totaliza R$ 3 bilhões em três anos.
Segundo o Ministério da Fazenda, a divisão desse custo prevê:
valor de R$ 1,1 bilhão em 2027;
valor de R$ 1 bilhão em 2028;
valor de R$ 909 milhões em 2029.
Processos em tramitação de cobranças não inscritas na dívida ativa da União podem gerar um impacto de até R$ 2 bilhões além do previsto.
Regras da anistia
O projeto concede anistia integral aos débitos contraídos pelos microempreendedores até 13 de outubro de 2026. Segundo o relator, parte do endividamento começou na pandemia e o grupo necessita do suporte governamental para retomar os negócios.
O texto estabelece duas contrapartidas para a concessão da remissão:
não ficar devedor pelos seis meses consecutivos ao perdão;
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desistir de eventuais ações na Justiça ligadas aos valores devidos.