O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) defendeu o senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) após a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de proibir suas visitas ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado em regime domiciliar.
A determinação do ministro do STF se estende por 90 dias e foi tomada após Flávio fazer a leitura de uma carta em que o pai pedia união da direita em torno da candidatura do filho ao Palácio do Planalto, por meio de uma live no YouTube. No entendimento do ministro, houve desrespeito de medida cautelar imposta nas condições da domiciliar que proibia a “utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiro”.
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Moraes ainda determinou o envio do caso à Procuradoria-Geral Eleitoral para apurar possível prática de propaganda eleitoral antecipada.
Como reação, Flávio entendeu a decisão como “desproporcional” e acusou Moraes de tentar “interferir nas eleições”, uma vez que ele só poderia retomar contato com o ex-presidente após o primeiro turno das eleições presidenciais.
Além de ser o “filho 01” do ex-presidente, Flávio é advogado e compõe a equipe de defesa de Jair, conforme autos da Execução Penal em que Jair foi condenado.
Na manifestação, enviada a Moraes, o Conselho afirmou que recebeu uma manifestação da defesa de Flávio e argumentou sobre o “aspecto estritamente relacionado às prerrogativas profissionais da advocacia e ao exercício da defesa técnica” e defendeu Flávio com um artigo do Estatuto da Advocacia e a OAB que “assegura ao advogado o direito de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando presos, detidos ou recolhidos, inclusive independentemente da apresentação de procuração”.
Conselho Federal da OAB se manifestou em defesa de Flávio Bolsonaro
Para a OAB, a garantia está vinculada ao exercício adequado da advocacia e à efetividade do direito de defesa. “No caso, o requerente não se apresenta apenas como visitante ou familiar do custodiado, mas também como advogado constituído. Essa condição jurídica exige que eventual restrição de natureza pessoal não impeça, de forma absoluta, o contato necessário ao desempenho de sua atividade profissional”, diz trecho da manifestação.
A partir do ofício, o Conselho pediu que seja assegurado um contato entre Flávio, como advogado, e Jair, de forma reservada e pessoal, para “finalidades estritamente profissionais”, em observância às cautelas já definidas por Moraes.
“A presente manifestação possui caráter exclusivamente institucional e busca assegurar a observância das prerrogativas da advocacia, sem interferência no mérito da execução penal ou nas medidas determinadas por esse Supremo Tribunal Federal”, finaliza a OAB. O documento foi assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior.
Entre as regras impostas no cumprimento domiciliar da pena, que é cumprida em regime domiciliar de forma temporária, estão a obrigação de usar tornozeleira eletrônica restritamente no endereço da casa dele, com envio de relatórios diários ao Judiciário e visitas dos filhos que não moram na casa apenas em horários fixos às quartas e sábados. Além disso, as visitas dos advogados podem ser feitas diariamente, com encontros de até 30 minutos com agendamento prévio.
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Em publicação nas redes sociais, Flávio agradeceu a manifestação da OAB. “Agradeço à OAB pela manifestação a Alexandre de Morais (sic), visando assegurar a comunicação entre mim e o Presidente Jair Bolsonaro, na qualidade de seu advogado constituído nos autos”, afirmou.