A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vota, nesta segunda-feira (13/7), um Projeto de Lei que reduz a área da Estação Ecológica de Cercadinho, na divisa entre Belo Horizonte e Nova Lima, em mais de 26% – o equivalente, em hectares, a 58 campos de futebol.
O PL 3.334/25 foi proposto pelo ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), em fevereiro deste ano. Já aprovado em primeiro turno na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto redesenha a reserva ambiental ,que tem uma área de 224,8933 hectares para 165,9 hectares, em termos de cumprimento de um acordo judicial entre as prefeituras de BH e Nova Lima, a União, os Ministérios Públicos Federal (MPF) e de Minas Gerais (MPMG), além do Instituto Estadual de Florestas (IEF).
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Na justificativa da proposta, Zema defendeu que as áreas a serem retiradas da reserva estão “extremamente degradadas e antropizadas”, e que mantê-las sob regra de preservação não tem sentido prático.
Para além disso, o ex-governador defendeu que o acordo garante o “não adensamento populacional da área no entorno dos imóveis" e a preservação da antiga linha férrea do Ramal de Águas Claras, como também pode permitir a “implantação de soluções de mobilidade que não prejudiquem o estabelecimento das áreas verdes e proteção ambiental”.
A Estação Ecológica do Cercadinho desempenha papel fundamental no abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte, funcionando como uma espécie de "esponja" para a recarga de aquíferos subterrâneos.
A área preservada abriga as nascentes do Córrego do Cercadinho e fica sobre uma formação geológica que absorve a água da chuva, alimentando os poços profundos que atendem bairros da Zona Sul da capital e de Nova Lima. Além disso, os aquíferos da reserva ajudam a manter o volume do Rio das Velhas, manancial responsável pelo abastecimento de 40% a 50% de Belo Horizonte.
Risco de lobby imobiliário
Para o Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento de Minas Gerais (IAB-MG), porém, o projeto de lei prejudica “um dos últimos remanescentes significativos de Mata Atlântica da Região Metropolitana” e pode promover um lobby imobiliário na região.
Em nota de repúdio, o departamento argumentou que a área preservada abriga “rica biodiversidade” e desempenha um “papel essencial na proteção da bacia hidrográfica do córrego Cercadinho e dos aquíferos que alimentam o Ribeirão Arrudas”. Com isso, a sua liberação para fora de área protegida consolida o que a entidade classifica como um padrão predatório de desmonte do patrimônio ambiental.
O instituto aponta que, historicamente, a Estação Ecológica do Cercadinho já encolheu de 300 hectares para os atuais 224,8 e que, caso o novo projeto seja aprovado, a perda acumulada chegará a 136 hectares.
Ainda na nota, o IAB-MG rebateu os argumentos do Estado, classificando a justificativa de melhoria na mobilidade urbana como "frágil e descolada da realidade", sob a alegação de que o caos viário não deve ser combatido com a supressão de áreas verdes ou cedendo espaço para a especulação de empreendimentos de alto padrão.
O departamento ainda criticou o rito de tramitação do PL na Assembleia Legislativa, tachado de "célere e pouco transparente", e cobrou que os deputados estaduais rejeitem a proposta nas comissões e no plenário.
O PL foi aprovado em primeiro turno na CCJ. Na fundamentação, a Comissão concluiu que há "juridicidade, constitucionalidade e legalidade" no projeto e entendeu que não compete a ela “o exame do mérito da proposição” e que a “verificação do atendimento aos requisitos ambientais e socioambientais, a adequação fática do memorial descritivo da nova poligonal e a as questões territoriais remanescentes” constituem matéria de competência da Comissão de Meio Ambiente, que vota nesta segunda-feira. Caso o texto seja aprovado no primeiro turno, será lido no plenário da Assembleia.
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O deputado estadual João Magalhães (PSD), que compõe a base governista, e as deputadas Bella Gonçalves (PT) e Beatriz Cerqueira (PT), da oposição, foram procurados para comentarem sobre a proposição. Assim que o retorno for consolidado, esta matéria será atualizada.